Justiça
Fux vai relatar ação contra PEC que facilita a privatização da companhia de água de Minas
Os partidos pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da emenda que retirou a exigência de consulta popular no processo de privatização
O PT e o PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal contra a emenda à Constituição de Minas Gerais que retirou a exigência de consulta popular no processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A relatoria é do ministro Luiz Fux.
As legendas contestam a emenda, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no início de novembro, que dispensa o referendo popular para a desestatização de empresa de saneamento básico. A venda da empresa é uma bandeira do governador Romeu Zema (Novo), que aposta na privatização da estatal para reduzir a dívida de Minas.
Os partidos sinalizam que o novo texto condiciona a transferência das ações que garantem o controle direto ou indireto da companhia apenas a uma lei específica de iniciativa do governador.
Segundo o PT e o PSOL, além de afastar a população de um processo de relevância estratégica, a emenda não teria observado o quórum e os trâmites próprios para alterações constitucionais, o que configuraria vício formal. Argumentam ainda que a supressão da consulta popular caracteriza retrocesso social e viola os princípios da soberania popular e da democracia participativa.
Os partidos pedem que o STF suspenda imediatamente os efeitos da emenda, de modo a preservar a exigência de participação popular até o julgamento definitivo sobre a validade constitucional da norma.
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