Justiça
Fachin nega pedido para reconhecer omissão do Estado sobre o comércio ambulante
O ministro do STF não avaliou o mérito do caso e apontou a ilegitimidade do autor
O ministro Edson Fachin, no comando do plantão do Supremo Tribunal Federal durante o recesso, rejeitou na segunda-feira 7 o pedido de um cidadão para declarar a omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional na regulamentação do comércio ambulante.
O autor apresentou um mandado de injunção coletivo a cobrar que o STF fixasse o prazo de 180 dias para a edição de uma regulamentação sobre o tema.
A norma deveria contemplar, entre outros pontos, a garantia de direito ao trabalho sem repressão violenta ou apreensões arbitrárias.
Fachin, porém, enfatizou que a peça só poderia ser protocolada por Ministério Público, partidos com representação no Congresso, organizações sindicais e Defensoria Pública.
“Por ser manifesta a ilegitimidade ativa, nego seguimento ao mandado de injunção coletivo”, escreveu o ministro. Cabe recurso contra a decisão.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
2026 já começou
Às vésperas das eleições de 2026, o País volta a encarar um ponto de inflexão: o futuro democrático está novamente em jogo.
A ameaça bolsonarista não foi derrotada, apenas recuou. No Congresso, forças conservadoras seguem ditando o ritmo. Lá fora, o avanço da extrema-direita e os conflitos em Gaza, no Irã e na Ucrânia agravam a instabilidade global.
Se você valoriza o jornalismo crítico, independente e comprometido com a democracia, este é o momento de agir.
Assine ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Exigência de exame criminológico para progressão de regime vale para crimes anteriores? STF decidirá
Por CartaCapital
Amapá vai ao STF contra decreto paulista que extingue benefício fiscal a cidades amazônicas
Por CartaCapital
Governo pode provar ao STF que viés do IOF não é de arrecadação, diz o número 2 de Haddad
Por CartaCapital