Fachin mantém decisão que suspendeu quebra de sigilo da empresa ligada a Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, manteve nesta sexta-feira 27 a validade da liminar que suspendeu as quebras dos sigilos da empresa Maridt, ligada à família do ministro Dias Toffoli. A medida havia sido tomada pela CPI do Crime Organizado no Senado, mas foi invalidada em decisão do decano do STF, Gilmar Mendes, no final de fevereiro.

Ao analisar um recurso da comissão, Fachin considerou que não cabe à presidência do Supremo “revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais”, mas “zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias” do tribunal. “Assim, a atuação somente se justifica para a preservação da orientação institucional firmada pelo colegiado, nos casos em que decisão individual dela se afaste de forma clara e relevante, não se prestando a medida de contracautela como instrumento ordinário de revisão de pronunciamentos monocráticos”, escreveu o magistrado.

Os integrantes da CPI acionaram o presidente do tribunal por considerar ter havido “grave lesão à ordem pública institucional” com a ordem de Gilmar. O decano do Supremo suspendeu a quebra dos sigilos em habeas corpus movido pela defesa da Maridt no bojo de uma ação de 2021 sobre a CPI da Pandemia, quando o ministro tomou decisão semelhante em relação à produtora Brasil Paralelo. Na mesma decisão desta sexta-feira, Fachin determinou que Gilmar se explique sobre isso. 

Em nota, a CPI do Crime Organizado disse considerar que a manutenção da liminar “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que dispõem de poderes próprios de autoridade judicial”. Além disso, afirmou que recorrerá e declarou esperar que o plenário do tribunal “restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares, assegurando o pleno funcionamento das atividades investigativas”.

Além da decisão envolvendo a Maridt, Gilmar também barrou a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, que teria comprado cotas do Resort Tayayá, no Paraná, também ligado a Toffoli.

O fundo é administrado pela Reag, alvo da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investiga o uso de fundos de investimento para lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital.