Especialistas questionam notas da Abin e do GSI sobre caso das rachadinhas

As recentes declarações da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional não são suficientes para provar que não orientaram a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no processo das rachadinhas, analisam especialistas ouvidos por CartaCapital.

O caso se tornou polêmico porque a Abin, ligada ao GSI, é um órgão governamental. Segundo explicam os analistas, caso a Abin tenha mesmo orientado a defesa de Flávio Bolsonaro, o ato afrontaria o princípio de “impessoalidade” da administração pública, previsto no Artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, os professores destacam que um processo deve assegurar “paridade de armas” entre as partes. Não seria um julgamento justo, portanto, se uma das partes tem ao seu lado o suporte de uma agência governamental de inteligência como a Abin.

Ocorre que, em dezembro de 2020, foi revelado pela revista Época o envio de dois textos por WhatsApp para Flávio Bolsonaro, em 20 de setembro e 8 de outubro, com cinco sugestões de atuação para os advogados do senador.

A defesa teria sido orientada, por exemplo, a buscar registros de acesso a dados fiscais na Receita Federal. A ação colaboraria na estratégia do senador de alegar que suas informações sigilosas foram obtidas ilegalmente – foi num desses registros, por meio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que veio à tona a movimentação suspeita na conta do seu assessor Fabrício Queiroz.

A Abin também teria sugerido que a defesa tomasse um “cafezinho” com o chefe da Receita Federal, José Tostes Neto, para pedir informações e avisá-lo que ajuizaria uma ação com o fim de requerer relatórios internos do órgão.

Na noite de terça-feira 6, o chefe da Abin, Alexandre Ramagem, veio a público rebater a tese. Segundo Ramagem, uma sindicância interna “demonstrou que a Abin não teve qualquer ligação com supostos relatórios, criados para auxiliar a defesa de senador da República, conforme erroneamente noticiado por veículos de imprensa”.

A sindicância também teria identificado “fonte de vazamento de informações sigilosas da Agência”. Dados teriam sido “criminosamente vazados” para dar “aparência de veracidade” às matérias.

O general Augusto Heleno, ministro do GSI, também reagiu: “Há fortes indícios de participação de um servidor, que falseou a verdade e repassou informações à imprensa”, escreveu. “Os autos foram remetidos à Polícia Federal, que realizou busca e apreensão na Agência, na estação de trabalho do servidor, em sua residência e já colheu seu depoimento.”

CartaCapital reuniu a seguir cinco pontos em relação ao caso, destacados por três especialistas.

Augusto Heleno e Alexandre Ramagem. Fotos: Tânia Rêgo/Agência Brasil – Valter Campanato/Agência Brasil

É preciso verificar a sindicância

André Lozano Andrade, professor de Direito Penal da Universidade São Judas Tadeu, avalia que é preciso verificar os procedimentos realizados na sindicância para ter certeza das conclusões expostas por Ramagem e Heleno.

“Para sabermos se de fato houve repasse de informações, seria preciso verificar a sindicância. Chegou-se à conclusão que um funcionário da Abin teria passado informações com erros. Sem a sindicância, é impossível dizer se isso aconteceu ou não”, avalia o professor.

Na mesma linha, Acácio Miranda da Silva Filho, mestre em Direito Penal, considera que a manifestação de Ramagem, por si só, não tem o “condão” de afastar as irregularidades.

“É um posicionamento pessoal. O posicionamento institucional, necessariamente, deveria estar alicerçado nas conclusões do processo, da sindicância e em elementos factíveis, e não na mera afirmação”, examina.

A sindicância não é suficiente

Felippe Mendonça, coordenador do canal Escola de Direito, afirma que, apesar da conclusão da sindicância, a investigação do caso deve continuar. O professor considera que Ramagem e Heleno agiram corretamente ao se pronunciarem sobre o assunto apenas depois do fim das averiguações. No entanto, suas constatações não são suficientes para dar o caso como encerrado.

Para o especialista, os resultados da sindicância devem ser reconhecidos pelo Judiciário, porque a ideia de estrutura da administração pública é de que haja uma forma de controle interno e externo no poder público.

“A sindicância é um processo interno. Não é possível dizer que, a partir dele, isso não aconteceu”, opina. “O Poder Judiciário é que pode dizer se o que foi constatado ali é suficiente para sustentar que não ocorreu.”

Há pedidos de investigação feitas a outros órgãos. A bancada do PSOL, por exemplo, protocolou um requerimento no ano passado para cobrar explicações do GSI sobre interferências no processo das rachadinhas. Em dezembro, PT, Novo, PSOL e PSB foram à Procuradoria-Geral da República para pedir apuração sobre a participação de Augusto Heleno na elaboração dos relatórios enviados a Flávio.

“Se o próprio ministro [Augusto Heleno] pode estar envolvido com a questão, dificilmente o controle interno pode ser efetivo”, considera Mendonça. “O controle interno pode ser mais frágil quando se tem alguém da cúpula que pode ser, eventualmente, o culpado.”

Advogada que admitiu orientações não é citada

Silva Filho destaca o fato de a advogada de Flávio, Luciana Pires, não ter sido citada pela Abin e pelo GSI.

Em entrevista à Época, Luciana admitiu que recebeu recomendações de Ramagem em relação ao caso, mas que decidiu não as seguir porque estavam fora do seu alcance, como a sugestão que envolve a demissão de servidores.

“É uma prova, mas como qualquer outra prova, não tem valoração absoluta”, pondera o especialista. “É necessário que essa prova seja analisada em comparação ou num conjunto com outras provas. E ela deve ser ouvida para que diga a razão dessa afirmação.”

Servidor pode ter agido a mando de alguém

Lozano Andrade aponta para a possibilidade de a advogada ter contatado alguém diretamente da Abin, extraoficialmente, ou com o próprio servidor apontado pela sindicância. O servidor poderia, ainda, ter agido por conta própria ou a mando da Abin.

Silva Filho também considera que a Abin não se livra das acusações de desvio de finalidade, mesmo que o servidor tenha agido de forma independente.

“Se for comprovado, ele será responsabilizado, mas deve ser apurada a falha interna, por qual razão o sistema organizacional não detectou essa circunstância”, afirma.

A declaração fere direitos constitucionais da imprensa

Mendonça critica frontalmente o trecho da nota do GSI que ameaça “responsáveis pelas notícias” com medidas judiciais, o que sugere punição a profissionais de imprensa que reproduziram apurações sobre o tema.

Para o especialista, o posicionamento indica tentativa de censura e afronta direitos constitucionais.

“Se ele [Augusto Heleno] o fizer, o fará com grave abuso de poder”, afirma. “Os órgãos de imprensa noticiaram algo que receberam. Supondo que a sindicância está correta e que um servidor da Abin vazou notícia falsa, pode-se eventualmente, provando isso, processar o funcionário, mas os órgãos jornalísticos atuaram dentro da ética da profissão e da liberdade de imprensa.”