Entidades LGBTI+ processam ministro da Educação em R$ 5 milhões

Entidades que atuam em defesa da população LGBTI+ protocolaram ação civil pública contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por declarações homotransfóbicas dadas em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, na edição do dia 24 de setembro, quando Ribeiro respondia questões relacionadas à educação sexual nas escolas como forma de coibir abusos sexuais.

Na ocasião, o ministro afirmou que “existem temas que podem ser tocados para evitar que uma criança seja molestada” e que “é importante falar sobre como prevenir uma gravidez, mas não incentivar discussões de gênero”. “Quando o menino tiver 17, 18 anos, ele vai ter condição de optar. E não é normal. A biologia diz que não é normal a questão de gênero. A opção que você tem como adulto de ser um homossexual”.

As dez entidades que assinam a ação pública classificaram a fala do ministro como homotransfóbica, afirmando que “não há como ignorar o potencial ofensivo do discurso de ódio” proferido por Ribeiro “contra um grupo de pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero diferentes do padrão cisheteronormativo”. E que a situação agrava-se na medida em que Ribeiro fala como representante do Estado, “com alta capacidade de influenciar as atitudes de outras pessoas”.

Segundo o texto, ao atribuir adjetivos preconceituosos à questão de gênero, Milton Ribeiro infringiu a lei de racismo. O documento lembra que em 2019 o STF reconheceu a homotransfobia como racismo e que, em 2018, a OMS rejeitou  a classificação das transexualidades como “transtornos mentais”, colocando-as na categoria de “condições relacionadas à saúde sexual”, classificadas como incongruência de gênero.

Patrícia Mannaro, secretária-Geral da Aliança Nacional LGBTI+, uma das entidades que assinam a petição, defende a condenação de Milton Ribeiro. Em entrevista à CartaCapital, Mannoro ressaltou que a falta de punição em casos como o do ministro impede o Brasil de alcançar a igualdade de direitos prevista na Constituição federal: “Se a sociedade não compreender isso, nós nunca vamos conseguir viver em um País onde a equidade seja respeitada, onde a Constituição Federal seja de fato aplicada, de forma plena, respeitando todas as diversidades, independentemente de raça, cor, etnia, condição socioeconômica, gênero, identidade de gênero, condição social”, diz.

O texto da ação alerta também que o fato de Ribeiro afirmar não ser normal a questão da homossexualidade marginaliza ainda mais a comunidade LGBTI+, já alvo de tanto preconceito na sociedade: “não incluir, não abraçar o diferente, a regra é buscar uma homogeneidade, uma espécie de eugenia, de higienização social, algo que foi buscado por certo político no século XX”, afirma o documento.

As associações ainda frisam que o Brasil e seu ministro vão na contramão do que nações de maior desenvolvimento econômico entendem por educação sexual. “Suas declarações fazem um desserviço social e estimulam a segregação, enquanto alguns países do mundo seguem no sentido de estimular a discussão sobre sexualidade e gênero nos espaços escolares, como Escócia e Inglaterra, dentre outros”.

Ministro desajustado

Na entrevista, Milton Ribeiro também relacionou a homossexualidade a “famílias desajustadas”. Segundo ele, “ falta atenção do pai, (…) da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de valores e princípios”.

As entidades ressaltam que as palavras do ministro não agridem somente a comunidade LGBTI+, mas também “milhares de lares, milhares de crianças, pessoas trabalhadoras, que cumprem com suas obrigações legais”, “mães, pais, tios, tias, irmãos, avós”. E lembram que o STJ já “deu interpretação de que famílias homoafetivas são protegidas pela Constituição Federal”, derrubando a ideia de que a homoafetividade é resultado de famílias “desajustadas”.

Patrícia Mannaro também ressalta o machismo e o estímulo ao estupro corretivo na declaração acima mencionada: “o discurso dele foi perigoso. Quando declara que meninos são gays porque nunca tiveram relações sexuais com mulheres, está estimulando a cultura do estupro corretivo no Brasil, derivado de comportamentos que vinculam a orientação sexual lésbica à falta de homem. Ou seja, ele instiga, estimula e chancela práticas extremamente violentas também contra as mulheres”, denuncia.

O documento ainda destaca o preconceito embutido em fala do ministro sobre a presença de professores transgênero nas escolas: “Se ele não fizer uma propaganda aberta com relação a isso e incentivar meninos e meninas para andarem por esse caminho…. Tenho certas reservas”.  As entidades denunciam que a fala de Ribeiro “fere o direito constitucional ao livre trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana”.

Danos morais coletivos

A ação civil pública pede indenização de 5 milhões de reais por danos morais coletivos, e cita o artigo 5º da Constituição, que garante que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Para as associações, o pedido de indenização é plenamente justificável por ser o ministro pessoa pública, cuja atitude homotransfóbica “servirá apenas para estimular comportamentos semelhantes”.

Patrícia Mannaro afirma que a Justiça não pode ser omissa em relação às declarações de Ribeiro: “Se a Justiça pública nada fizer, será como se esta estivesse autorizando discursos de ódio, fomentos de agressão, de violência, num dos países mais violentos com a população de travestis e de transexuais”. Segundo Mannaro, “é chegado o momento buscar por justiça. Foi crime, sim. Houve danos morais, sim”, decreta.

PGR pediu ao STF abertura de inquérito contra falas do Ministro

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu no dia 25 de setembro ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para apurar prática de homofobia nas declarações do ministro da Educação. O relator do caso no STF, Dias Toffoli, no entanto, recusou-se a abrir inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Ele alegou que houve um “equívoco na autuação pela Secretaria da peça ministerial como ‘INQUÉRITO’, por não ter sido ainda autorizada sua instauração por este Relator”. Na prática, para Toffoli, o ministro pode prestar explicações antes de que seja formalizada a abertura de inquérito. Só aí então ele passaria a ser formalmente investigado.

A decisão de Toffoli não significa, porém, que Milton Ribeiro não poderá ser investigado. Na prática, o ministro do Supremo criou uma etapa a mais na investigação, uma fase que, na visão da Procuradoria-Geral da República, não era necessária.

Assinam a ação pública as seguintes entidades: Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABMLBT), Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Mães pela Diversidade, a Acontece Arte e Política LGBTI+, Associação Brasileira de Divercidades Periféricas, Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo Bianca Niero, Espaço Paranaense da Diversidade LGBT, Grupo Dignidade – Pela Cidadania Plena, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero  e União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Unalgbt)