Justiça
Em liminar, Marco Aurélio critica colegas e defende Estado de Direito
“Dias melhores pressupõem a observância irrestrita à ordem jurídico-normativa, especialmente à constitucional”, escreveu o ministro do STF
No despacho em que acata o pedido de liminar contra as prisões em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello tece duras críticas aos magistrados em geral e aos colegas de Supremo Tribunal Federal, em particular, e faz uma firme defesa do Estado de Direito.
Em um dos trechos, o ministro afirma que a via de acesso ao STF, para salvaguarda da liberdade, tem se estreitado sem respaldo constitucional. “Em vez de incisivo na tutela de princípio tão caro ao Estado Democrático de Direito”, anota Mello, “o Supremo vem viabilizando a livre condução do processo persecutório por instâncias inferiores, despindo-se de papel fundamental”.
Mais adiante, o magistrado ressalta o papel de garantidor das liberdades individuais que cabe à Corte. “À Instituição, responsável pela higidez da Constituição Federal, cumpre papel de importância única e dela não pode despir-se”.
O ministro prossegue: “Dias melhores pressupõem a observância irrestrita à ordem jurídico-normativa, especialmente à constitucional. É esse o preço que se paga ao viver em Estado Democrático de Direito”.
O princípio da não-culpabilidade, anotou, não comporta questionamentos, antes de citar uma frase de Rui Barbosa: “Com a lei, pela lei e dentro da lei. Porque fora da lei não há salvação”.
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Caso não seja alterada nas próximas horas, a liminar acarretará na libertação dos presos que cumprem sentença após decisão em segunda instância, entre eles o ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde abril.
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