Dino intima Câmara e Senado a prestarem esclarecimentos sobre pagamento de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, fez novas determinações envolvendo o pagamento das emendas parlamentares do chamado ‘orçamento secreto’.

Em decisão desta sexta-feira 25, o ministro, também relator do caso, deu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado informem como se dará o registro de autoria das emendas parlamentares.

Também intimou o Executivo e Advocacia Geral da União para que, no mesmo prazo, expliquem procedimentos que devem ser adotados para garantir maior transparência no pagamento das emendas.

As determinações estão no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que deu origem a um plano de trabalho, homologado pelo STF, e que pretende monitorar a execução dessas emendas, garantindo critérios mínimos de transparência e rastreabilidade das emendas ao orçamento federal.

O chamado “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.