Justiça
Dino determina que Prefeitura de São Paulo amplie gratuidade em serviços funerários
A decisão do magistrado ainda será analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o município de São Paulo amplie o acesso da população aos preços dos serviços funerários e aos critérios para pedir a gratuidade.
Segundo a decisão, assinada nesta sexta-feira 7, as informações deverão ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local visível na entrada de todos os cemitérios da cidade.
O magistrado determinou que, nos pontos de atendimento das empresas do setor, sejam divulgadas cartilhas padronizadas com informações claras sobre os serviços, pacotes e direitos dos usuários. Também foi determinado o reforço da fiscalização pública das concessionárias, com reajuste de multas em caso de infrações ou práticas irregulares.
A decisão do ministro se deu no contexto de uma ação protocolada pelo PCdoB, e que questiona duas leis municipais que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. A manifestação do magistrado ainda será analisada pelo Plenário em sessão virtual entre 21 e 28 de março.
Em novembro do ano passado, Dino já havia determinado que o município estabelecesse os valores praticados imediatamente antes da privatização, atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em dezembro, foi feita uma audiência de conciliação para discutir o assunto e, no mês seguinte, o ministro solicitou ao Nupec uma nota técnica para analisar a variação dos preços antes e depois da privatização dos serviços.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Dino vota para manter a condenação de ex-prefeito que tenta se cacifar para o governo do Rio
Por CartaCapital
Em votação-relâmpago, TJ da Paraíba aprova indenização de R$ 234 milhões a juízes
Por CartaCapital
Justiça condena homem a indenizar Gilmar por ofensa em aeroporto de Portugal
Por CartaCapital