Dino acolhe pedido da Câmara e suspende investigação sobre deputado do Republicanos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parte de uma investigação da Polícia Federal contra o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), envolvendo a destinação de emendas para compra de cestas básicas no Tocantins na pandemia de Covid-19. A decisão, assinada na segunda-feira 15, atende a um pedido da Câmara dos Deputados.

Ayres foi alvo da Operação Fames-19, autorizada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, o magistrado ordenou o afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e da primeira-dama Karynne Sotero, que era secretária estadual, por 180 dias.

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, o STJ não tem competência para determinar diligências contra o deputado. Em seu despacho, Dino considerou haver “risco de dano irreparável ou de difícil reparação” e mandou interromper as apurações contra Ayres, determinando o envio dos autos ao STF. Os demais alvos da ação seguem sob investigação.

“O respeito às garantias previstas no Estatuto Constitucional dos Congressistas impõe cautela, de modo a evitar que atos praticados por Juízo potencialmente incompetente resultem em violação à Constituição. A medida é, assim, específica, proporcional e adequada à finalidade de preservar a competência e as garantias constitucionais em debate”, escreveu o ministro.

Os advogados da Câmara defenderam que toda a investigação fosse remetida ao Supremo, em razão das menções a Ayres. A apuração não se debruça sobre o mandato dele como deputado federal, mas como deputado estadual entre 2011 e 2023. O STF precisa definir se ele tem direito a foro privilegiado no tribunal após ter emendado os mandatos.

A liminar de Dino será objeto de discussão na Primeira Turma, ainda sem data definida. Em nota à reportagem, o parlamentar afirmou que a decisão “reconhece a importância de se respeitar as prerrogativas parlamentares e a competência do STF para analisar medidas dessa natureza”.

O nome de Ayres consta de anotações que, segundo os investigadores da PF, eram usadas para o controle do pagamento de propinas em um esquema de desvios em contratos estaduais para a compra de cestas básicas na pandemia.