Como a disputa sobre os poderes do STF chega aos programas presidenciais

Nas últimas duas décadas, o Supremo Tribunal Federal deixou de ocupar apenas os momentos excepcionais da política brasileira para se tornar personagem permanente de suas principais disputas.

Julgamentos de parlamentares, crises entre os Poderes, decisões sobre políticas públicas e, mais recentemente, o confronto aberto com o bolsonarismo ampliaram a presença da Corte no debate político — movimento que agora também se reflete nos programas dos candidatos à Presidência.

Um dos marcos dessa transformação ocorreu em 2001, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35. A mudança retirou da Câmara e do Senado o poder de autorizar previamente a abertura de processos criminais contra parlamentares no STF, ampliando a autonomia da Corte para julgar integrantes do Congresso.

Nos anos seguintes, a Corte passou a ocupar posição central em sucessivas crises políticas e institucionais, do julgamento do mensalão ao impeachment de Dilma Rousseff, passando pela Lava Jato, a prisão de Lula antes da eleição de 2018 e, depois, pelo cordão democrático contra os arroubos golpistas de Jair Bolsonaro.

Foi durante o governo do ex-capitão que essa tensão ganhou dimensão eleitoral mais explícita. Alvo de investigações no Tribunal, o então presidente transformou ministros do STF, decisões judiciais e o próprio sistema eleitoral em alvos recorrentes de seus discursos. Em paralelo, propostas para limitar poderes da Corte, mudar regras de nomeação ou alterar suas competências passaram a ganhar espaço entre partidos e candidatos.

O reflexo aparece nos programas presidenciais. Se em 2018 referências a mudanças no Supremo eram pontuais, a eleição de 2026 reúne propostas que vão da preservação do atual desenho institucional a restrições sobre decisões monocráticas, mudanças nas competências da Corte, mandatos para ministros e novas regras de responsabilização. O STF, antes tratado principalmente como árbitro das disputas políticas, tornou-se também objeto delas.

O que dizem os presidenciáveis de 2026 sobre o STF

Lula (PT): 

O programa de Lula não apresenta propostas de mudanças no funcionamento da Corte, mas defende a continuidade do diálogo permanente com os atos do Judiciário, respeitada a autonomia dos Poderes, para estimular o aperfeiçoamento do sistema de Justiça.

Flávio Bolsonaro (PL):

O programa do filho de Jair Bolsonaro propõe uma ‘reforma’ do Judiciário e o fim das competências criminais originárias do STF, permitindo que parlamentares sejam julgados por instâncias inferiores – como o Superior Tribunal de Justiça ou os Tribunais Regionais Federais.

Defende, ainda, a limitação das decisões monocráticas, de modo que a decisão de um só ministro não se sobreponha ao trabalho do Congresso, privilegiando as decisões colegiadas. 

Além disso, propõe estabelecer uma quarentena de um ano para que ministros de Estado possam ser indicados ao STF, bem como defende o impedimento de parentes de até terceiro grau e seus escritórios de atuarem no tribunal de magistrado.

Romeu Zema (Novo):

Zema reserva ao STF uma das críticas mais duras de seu programa. O candidato acusa a Corte de praticar “ativismo judicial”, extrapolar suas atribuições constitucionais e ocupar espaços que, em sua avaliação, deveriam pertencer ao Congresso. O diagnóstico serve de base para um conjunto de propostas que, na prática, reduziria competências do Supremo e ampliaria os mecanismos de controle sobre seus ministros.

Entre as medidas, Zema defende endurecer os critérios de indicação para o Tribunal, com idade mínima de 60 anos e exigência de perfil técnico, sem vínculos políticos ou partidários. A proposta parte da premissa de que o atual modelo de escolha favoreceria uma excessiva aproximação entre magistratura e política — embora ministros do STF sejam, por desenho constitucional, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.

O programa também mira diretamente o poder individual dos ministros. Zema propõe proibir decisões monocráticas capazes de suspender leis, interromper políticas públicas ou impor obrigações ao governo, além de estabelecer prazos para pedidos de vista. São medidas que limitariam instrumentos tradicionalmente utilizados pelos integrantes da Corte e transfeririam maior peso às decisões colegiadas.

A ofensiva não para aí. O candidato quer retirar do STF competências em matérias criminais e tributárias e proibir que parentes de ministros até o terceiro grau atuem nos tribunais superiores. Também promete impedir que integrantes do Judiciário e de Tribunais de Contas sejam sócios de empresas ou participem de eventos patrocinados, numa tentativa de responder às críticas sobre conflitos de interesse e relações entre magistrados e agentes privados.

Outra proposta de maior impacto seria a criação de uma corregedoria independente para investigar administrativamente ministros do Supremo e, quando houver elementos, encaminhar casos para responsabilização penal. A medida criaria uma instância externa de fiscalização sobre integrantes da mais alta Corte do País e alteraria de forma relevante o atual sistema de controle do Judiciário.

Zema também defende facilitar a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF, tornando obrigatória a investigação e a votação de pedidos respaldados pela maioria do Senado ou por iniciativa popular. Por fim, propõe retirar do Supremo o julgamento criminal de senadores e remetê-lo à primeira instância, sob o argumento de evitar que parlamentares responsáveis por julgar ministros possam ser pressionados por investigações conduzidas pela própria Corte.

Outros candidatos

Embora façam recorrentes críticas públicas à Corte, Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD) não apresentam propostas ou menções ao Supremo Tribunal Federal nas versões divulgadas de seus planos de governo.

Na esquerda radical, Rui Costa Pimenta (PCO) defende o fim do STF e a eleição de juízes e procuradores. Edmilson Costa (PCB) propõe mandato temporário para juízes e ministros e Samara Martins (UP) sugere o uso obrigatório do SUS por juízes e ministros do Supremo.

Por fim, Augusto Cury (Avante) defende mandato de 8 anos para ministros – com idade mínima de 50 anos para ingresso, fim da indicação presidencial e redução da quantidade de integrantes do STF para nove ministros, com a garantia de que no mínimo três vagas sejam destinadas a mulheres.