Benefício retroativo gera passivo bilionário ao TCU (e honorários a escritório de Ibaneis)

O Tribunal de Contas da União foi notificado para incorporar ao salário de parte de seus servidores um valor retroativo referente a um ‘penduricalho’ relativo aos anos 90, estimado, atualmente, em R$ 1,12 bilhão. As informações são da Folha de S. Paulo.

O pagamento se refere a uma regra antiga segundo a qual servidores públicos incorporavam ao salário um determinado valor – “quintos”, “décimos” – por ano em que exerciam funções comissionadas, ou seja, de chefia.

A ação judicial, movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, foi conduzida pelo escritório de advocacia do atual governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que deve embolsar cerca de R$ 112 milhões com honorários de 10% sobre a causa.

A Advocacia Geral da União enviou recentemente ao TCU uma parecer de força executória sobre o caso, apontando uma série de reveses judiciais sofridos pela União na ação movida pelos servidores e que, diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, seria preciso incorporar já na folha de pagamento de julho valores referentes a quintos salariais de servidores que exerceram função de chefia entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Ainda no parecer, a AGU aponta que os valores retroativos pelos mais de 20 anos decorridos, que beneficiariam mais de 1.000 servidores e ex-servidores, deverão ser pagos pela União por meio de precatório (reconhecimento oficial da dívida, pelo Estado). Já segundo o Sindilegis, cerca de 400 funcionários do TCU serão beneficiados imediatamente com a decisão.

O sindicato ainda afirmou que no momento da liberação desse precatório serão pagos honorários de 10% ao escritório fundado por Ibaneis. O governador se encontra licenciado da atividade privada devido à sua função pública.

A regra que previa a incorporação dos quintos aos salários foi extinta durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), mas controvérsias em torno de medidas provisórias que trataram do tema geraram uma disputa judicial sobre o direito a esse acréscimo relativo ao período de abril de 1998 a setembro de 2001.

À reportagem, a AGU afirmou que todas as medidas judiciais estão sendo tomadas contra a demanda do Sindilegis. Já a presidência do TCU disse ter sido informada da decisão judicial desfavorável à corte, mas que a consultoria jurídica do Tribunal iria avaliar a decisão e discutir com a AGU outros recursos processuais e que, no momento, não há decisão  sobre os pagamentos.