Associação vai ao STF e contesta quórum no Senado para impeachment de ministros

A Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para contestar artigos da lei que trata do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.

A lei em discussão é a 1.079/1950. O ponto central da ADPF é o quórum necessário para abrir um processo e afastar ao menos temporariamente um magistrado do STF.

Segundo a AMB, a Constituição de 1988 não recepcionou a parte da lei que autoriza a instauração do processo de impedimento por maioria simples do Senado. A maioria simples, diz a ação da entidade, “fragiliza demasiadamente a independência judicial”.

As votações relacionadas ao impedimento de ministros, sustenta a AMB, devem exigir maioria qualificada de dois terços dos senadores — inclusive para receber uma denúncia sobre suposto crime de responsabilidade.

A exigência de maioria simples caracteriza uma violação às garantias dos magistrados, a exemplo de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, acrescenta a associação.

A AMB pede ao Supremo que:

• Declare a nulidade ou a não recepção das normas que exigem maioria simples;
• Determine que o afastamento cautelar não é automático e deve ser deliberado expressamente;
• Afaste a possibilidade de redução de remuneração durante o afastamento;
• Assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Entenda

A Constituição fixa que cabe ao Senado processar e julgar juízes do STF quanto a crimes de responsabilidade.

Esses crimes são definidos na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. Ela permite que qualquer cidadão denuncie ministros do Supremo e o procurador-geral da República por supostos crimes de responsabilidade.

Os crimes listados são: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

As punições previstas são a perda do cargo e a inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

A denúncia deve ser apresentada ao Senado, cujo presidente — atualmente Davi Alcolumbre (União-AP) — a encaminha à Advocacia da Casa, responsável por elaborar uma avaliação técnica antes de a proposta ser analisada pela Comissão Diretora. Somente depois disso ela poderá ser levada à deliberação dos senadores.

O processo de julgamento poderá seguir o mesmo rito do impeachment de presidente da República. Até hoje, nunca houve o impeachment de um ministro do STF.