Diversidade
Associação vai ao STF contra exigência de nome civil na nova carteira de identidade
Para a Antra, a mudança viola os direitos à não-discriminação e à intimidade das pessoas trans. Dias Toffoli é o relator
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Antra, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a inclusão do campo “sexo” e a exigência do nome civil para pessoas que adotaram nome social na nova Carteira de Identidade Nacional. O relator é o ministro Dias Toffoli.
A entidade alega que a presença obrigatória dos campos gera “evidente efeito discriminatório às pessoas transexuais e travestis, relativamente aquelas que ainda não retificaram seus documentos”. A peça destaca que o uso exclusivamente do nome social deverá ocorrer mesmo nos casos em que não houve a retificação do nome.
Entre as normas questionadas pela Antra está o Decreto 10.977, de 2022, que regulamenta a CIN. O documento deve conter o nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular, entre outros dados. O artigo 13 prevê incluir o nome social mediante requerimento, “sem prejuízo da menção ao nome do registro civil”.
O advogado Paulo Iotti, responsável por elaborar a ação, enfatiza que a inclusão do campo “sexo” na CNI é desnecessária, uma vez que sua ausência não prejudica a administração pública, a segurança jurídica ou a aplicação de políticas públicas.
“O governo federal não apresentou nenhuma justificativa aceitável para a criação desses campos e ignorou a dignidade das pessoas trans ao mantê-los, mesmo após os pedidos da Antra e de outras entidades”, sustenta Iotti.
Segundo ele, a ação não busca declarar inconstitucional a CIN, mas a criação dos campos, “por violar os direitos fundamentais à não-discriminação e à intimidade das pessoas trans”.
A nova Carteira de Identidade Nacional é um projeto criado durante o governo de Jair Bolsonaro para substituir o RG.
Em 2022, a Antra e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos já haviam apresentado uma ação civil. À época, o Ministério Público Federal concedeu uma liminar favorável a ação, que obrigava a União a reformular o layout da CIN, priorizando a inclusão de nome social e a exclusão do campo sexo.
A liminar foi acolhida pela Justiça Federal em 2023, mas o governo Lula (PT) abandonou as medidas antidiscriminatórias. Em nota, o Palácio do Planalto declarou não ter “reincluído nenhum campo”, apenas mantido os existentes, sugerindo que as mudanças anunciadas em maio pelo próprio governo nunca entraram em vigor.
Confira a ação da Antra na íntegra:
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