Justiça

Associação de delegados vai ao STF contra a recriação da Secretaria de Segurança Pública do Rio

Associação afirma que a a criação da secretaria por meio de decreto é inconstitucional

Secretaria da Secretaria de Segurança Pública foi extinta em 2019. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a recriação da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio, anunciada pelo governador Cláudio Castro (PL) nesta segunda-feira 27.

A associação afirma que a a criação da secretaria por meio de decreto é inconstitucional já que não foi apreciada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O grupo afirma que a medida poderia ainda tirar a autonomia das polícias.

A lei estadual determina que qualquer mudança na estrutura do governo passe pela aprovação da Casa. O projeto sobre a criação da secretaria foi encaminhado para a Alerj.

A secretaria da Secretaria de Segurança Pública foi extinta em 2019 pelo então governador Wilson Witzel.

Depois, houve a divisão entre a Secretaria da Polícia Civil e a Secretaria da Polícia Militar – cada chefe de corporação ganhou status de secretário.

Com a recriação, o os atuais secretários devem retornar para seus antigos cargos.

O Rio de Janeiro passa por uma crise na segurança pública. Desde 6 de novembro, está em vigor o decreto de Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos do estado. A operação deve ocorrer até 3 de maio de 2024 e foi autorizada pelo presidente Lula (PT).

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