As restrições impostas a Jair Bolsonaro na prisão domiciliar temporária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta terça-feira 24 que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra prisão domiciliar humanitária temporária pelo prazo de 90 dias, a partir da alta médica. O ex-capitão segue hospitalizado em Brasília após ser diagnosticado com broncopneumonia.

Ao acolher pedido da defesa, o magistrado ressaltou que após o período estabelecido será feita uma nova avaliação sobre a necessidade de manter o benefício. A decisão de 40 páginas destaca ainda que a prisão deve ser cumprida exclusivamente na residência do ex-presidente e estabelece um conjunto rígido de regras de monitoramento, rotinas e limitações.

Entre as autorizações concedidas, Moraes permitiu que o ex-presidente permaneça integralmente em sua residência, que será o único perímetro de circulação autorizado e base para o monitoramento eletrônico por tornozeleira. O equipamento terá área de inclusão restrita ao imóvel, com envio de relatórios diários ao Judiciário.

A decisão também libera visitas de familiares próximos, como os filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, em dias e horários semelhantes aos previstos para unidades prisionais (quartas-feiras e sábados), em três janelas. Já a esposa, Michelle Bolsonaro, além da filha Laura e da enteada Letícia, têm livre acesso por residirem no local, segundo o documento.

Também há autorização para que Bolsonaro receba seus advogados diariamente, inclusive em feriados, entre 8h20 e 18h, com limite de até 30 minutos por visita e necessidade de agendamento prévio junto ao batalhão responsável pela segurança.

Moraes ainda liberou o atendimento por equipe médica particular previamente cadastrada, sem exigência de comunicação prévia ao STF, além da continuidade de sessões de fisioterapia três vezes por semana, em horários definidos. Em casos de urgência, o ex-presidente poderá ser internado imediatamente, desde que o tribunal seja comunicado em até 24 horas, com a devida comprovação médica.

Por outro lado, o despacho impõe uma série de proibições. Bolsonaro está impedido de utilizar telefone, celular ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indireta, inclusive por intermédio de terceiros. A decisão também veda o uso de redes sociais e a produção ou divulgação de conteúdos audiovisuais, como vídeos e áudios. Durante as visitas autorizadas, todos os aparelhos eletrônicos deverão ser entregues previamente às autoridades responsáveis pela segurança.

Outro ponto central das restrições é a limitação absoluta de deslocamento: o ex-presidente não poderá sair da área delimitada pela tornozeleira eletrônica, correspondente à sua residência. Qualquer violação do perímetro deverá ser comunicada imediatamente ao tribunal, podendo implicar revisão da medida e eventual endurecimento das condições impostas pela Corte.

Leia a decisão: