Justiça
As implicações nacionais da decisão dos EUA que reconheceu a liquidação do Banco Master
Determinação de tribunal de falências da Flórida congela ativos do banco em território americano e deve ampliar cooperação internacional em investigações
O juiz do Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida, Scott Grossman, reconheceu nesta quinta-feira, 8, a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada no Brasil pelo Banco Central do Brasil. A decisão confere validade internacional ao processo conduzido pela autoridade monetária brasileira e amplia seus efeitos para além das fronteiras nacionais.
O aval da Justiça americana contrasta com as resistências que a medida vinha enfrentando em Brasília. No Tribunal de Contas da União, o ministro Jhonatan de Jesus chegou a cogitar a reversão da liquidação por meio de liminar — hipótese que gerou desconforto entre colegas da Corte, no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal. Diante da repercussão do caso, porém, o ministro recuou, apontando a “dimensão pública” que o tema havia assumido.
Para a especialista em direito internacional Hanna Gomes, ouvida pela CartaCapital, a decisão do juiz Scott Grossman esvazia as tentativas internas de reverter o processo de liquidação. “É um verdadeiro balde de água fria nas investidas para desfazer a medida por vias políticas ou administrativas, já que agora o caso passa a ser regido por mecanismos internacionais de insolvência.”
Segundo a advogada, o reconhecimento nos Estados Unidos também abre caminho para a cooperação internacional nas investigações: a autarquia poderá solicitar o compartilhamento de provas colhidas no exterior com a Polícia Federal e o Ministério Público, que apuram fraudes estimadas em bilhões de reais no banco.
A decisão americana ainda impõe um bloqueio operacional ao Master em território dos EUA. “Assim como no Brasil, o banco e suas subsidiárias perdem o controle sobre as operações. Ficam impedidos de abrir contas, realizar transferências ou vender ativos em solo americano”, explica Gomes. Processos judiciais e execuções de dívida em curso nos Estados Unidos também são suspensos, e os ativos da instituição permanecem congelados.
No front doméstico, o TCU deverá decidir de forma colegiada se abrirá ou não uma inspeção no Banco Central — ainda sem data definida. Jhonatan de Jesus sustenta que a apuração serviria para verificar eventual omissão ou excesso da autarquia ao decretar a liquidação. Paralelamente, no STF, o ministro Dias Toffoli busca esclarecimentos técnicos sobre a decisão do BC de rejeitar a venda do Banco Master ao Banco de Brasília.
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