Justiça
Ação exige melhorias no acesso ao auxílio-emergencial por migrantes e pessoas em situação de rua
Órgãos também pedem indenização da Caixa, União e Dataprev em 500 mil reais por danos morais coletivos
A Caixa Econômica Federal, a União e a DataPrev foram acionadas judicialmente por entidades públicas por não terem garantido, na prática, o acesso facilitado de moradores em situação de rua e migrantes às parcelas do auxílio-emergencial.
A ação civil pública foi ajuizada na terça-feira 22 e tem como autores o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de São Paulo (DPESP).
Segundo as instituições, as entidades responsáveis pelo pagamento do auxílio-emergencial não consideraram barreiras tecnológicas, burocráticas e linguísticas para fornecer a informação correta a essas populações, o que as colocou em desvantagem em relação ao benefício.
“Foram diversas as manifestações recebidas que relatavam as inúmeras falhas no processo de análise, concessão e pagamento do mencionado benefício, como a falta de clareza dos motivos do indeferimento e a impossibilidade de correção de dados desatualizados junto aos cadastros oficiais”, diz o texto da ação.
Com isso, os órgãos pedem que que a Caixa, a União e a Dataprev sejam obrigadas a unificar, em até dez dias úteis, o critério utilizado para a definição dos dias de liberação das parcelas, sem os critérios de diferenciação do calendário vigentes para outros beneficiários.
Também há um pedido para disponibilizar ao menos um profissional de assistência social para cada agência da capital paulista, e um tradutor sempre que necessário para auxiliar os estrangeiros que não falam português.
“Ninguém pode ser tratado como pária em uma sociedade que constitucionalmente reconhece o tratamento com igualdade como um direito do cidadão. Negar o direito é negar a cidadania e invisibilizar questões imbricadas na oferta de proteção social, que tem forte elo com o racismo estrutural brasileiro, que é a mais exata expressão da desigualdade nacional”, destacam na ação.
Alguns dos pedidos já tinham sido enviados à Caixa por meio de recomendações, mas que acabaram não sendo acatadas pelo banco.
O MPF, o MP-SP e as Defensoria Públicas também pedem condenação de 500 mil reais por indenização por danos morais coletivos. “Caso a Justiça Federal acolha os demais pedidos, as instituições pleiteiam também a fixação de multa diária de 50 mil se houver descumprimento das determinações”, informa o MPF.
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