Abuso de autoridade volta à pauta no STF

O Supremo Tribunal Federal julgará em 21 de maio uma série de ações que contestam trechos da Lei de Abuso de Autoridade. Em resumo, partidos e entidades alegam que a norma criminaliza a atuação de servidores públicos e fere a independência de juízes, promotores e procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal.

O item mais recente da leva a ser julgada é uma ação apresentada pelo Podemos em 2020. A sigla argumenta que a norma não define de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilitaria a correta interpretação de seu alcance.

Segundo o partido, apesar de buscar combater abusos de agentes públicos, a lei acabou por embaraçar a atividade da administração pública, uma vez que “criminalizaria” a atividade jurisdicional e o trabalho do Ministério Público, das polícias e das CPIs no Congresso Nacional.

Em setembro de 2019, o Congresso derrubou vetos do então presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei do Abuso de Autoridade. A legislação ressalta que só se caracteriza o abuso quando o ato tiver comprovadamente a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro.

Entre outros pontos, a lei passou a prever punição para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).