Justiça
Zanin rejeita pedido da Starlink, de Musk, para derrubar ordem de Moraes sobre contas
O caso envolve as multas aplicadas pelo Supremo ao X, também de propriedade do magnata
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin negou, nesta sexta-feira 30, um pedido da Starlink para reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou as contas bancárias da empresa de internet, que pertence ao bilionário Elon Musk.
A ordem de Moraes busca garantir o pagamento de multas impostas ao X –também de propriedade do magnata – pelo descumprimento de decisões judiciais.
“Tendo em vista os diversos julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento de mandado de segurança contra atos jurisdicionais, bem como a inexistência de teratologia no ato impugnado, nego seguimento”, decidiu Zanin.
No recurso, a Starlink sustentava que Moraes teria se baseado em uma suposta existência de vínculo econômico de fato entre as empresas, desrespeitando suas personalidades jurídicas.
“O ato praticado pela autoridade coautora representa lesão a direito líquido e certo e, nessa medida, impõe constrangimento ilegal às impetrantes, por contrariar disposições constitucionais, infraconstitucionais e a jurisprudência que versa sobre o tema”, diz um trecho do recurso.
A Starlink alega também que o bloqueio dos valores não respeitou o devido processo legal e colocou em risco toda a sua operação.
A companhia fornece serviços de internet para áreas rurais e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.
A decisão sobre a Starlink veio à tona após Moraes determinar, na última quarta-feira 28, que Musk indicasse em até 24 horas um novo representante legal para o X no Brasil. O prazo se encerrou sem que a plataforma respondesse à demanda e o magistrado ordenou, nesta sexta, a suspensão do funcionamento da rede.
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