Educação

Prefeitos e sindicatos divergem sobre o reajuste de 33% do piso salarial dos professores

Os prefeitos alegam ‘insegurança jurídica e fiscal’ para prosseguir com o reajuste; já os profissionais da educação veem falta de vontade política e criticam problemas de planejamento

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Os debates acerca do reajuste do piso salarial dos professores parecem estar longe de terminar. Após uma reunião de sua diretoria executiva na quarta-feira 9, a Frente Nacional de Prefeitos afirmou ser ‘impraticável’ aos municípios arcarem com o reajuste de 33,24%. A portaria que estabelece o reajuste e passa o valor do piso dos professores das redes municipais e estaduais para R$ 3.845,63 foi assinada no último dia 4 pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os prefeitos alegam ‘insegurança jurídica e fiscal’ para prosseguir com o reajuste. Em entrevista a CartaCapital, o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, diz que ainda pairam dúvidas sobre a regra a ser aplicada sobre o aumento. “Até os próximos dias devemos ter um parecer robusto”, declarou.

A Lei do Magistério considera como base para o valor do piso dos professores a comparação do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos anos. Em 2021, o valor aluno-ano foi de 4.462,83 reais. Em 2020, 3.349,56. A diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%. A questão é que o Fundeb foi regulamentado por uma nova lei em 2020 – o que, segundo os prefeitos, abre brechas sobre os critérios válidos para o reajuste. “Não há segurança jurídica para afirmar, nesse momento, que os 33% são devidos”, pontua.

O secretário-executivo da FNP também argumentou que o percentual de reajuste reflete uma situação conjuntural atípica, dado o cenário pandêmico, e que, portanto, pode estourar os orçamentos de municípios que já atuam próximo ao teto fiscal.

“Nós defendemos um reajuste aos professores. Agora, mesmo comparado à inflação de dois dígitos, o percentual é três vezes maior do que a taxa inflacionária”, argumenta. “A regra do piso é bastante influenciada pela variação do ICMS e, em 2021, o imposto variou em relação ao de 2020 de forma muito abrupta.“

O representante também negou que os municípios tenham sobra orçamentária para aplacar os aumentos dado que, grande parte deles, não cumpriu a vinculação orçamentária mínima à educação.“Em 2020, por conta da pandemia, a atividade econômica teve um decréscimo, e em 2021 houve uma recuperação combinada ao fenômeno inflacionário, puxado pela alta dos combustíveis, de outras bandeiras tarifárias. Agora, como uma situação conjuntural atípica econômica da pandemia vai determinar uma decisão estrutural? Muitas cidades já trabalham muito perto do limite das despesas com pessoal imposto pela lei de responsabilidade fiscal”.

Um levantamento conduzido pela própria Frente Nacional de Prefeitos, no fim do ano passado, identificou que pelo menos 81% dos municípios brasileiros não aplicaram os 25% da receita em educação, como obriga a Constituição. A estimativa é a de que ao menos 15 bilhões de reais deixaram de ser investidos na educação básica (infantil, fundamental e médio, de 0 a 17 anos) desde o início da pandemia.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, rebate os principais argumentos dos prefeitos.”O percentual de custo aluno ano do Fundeb está ligado à arrecadação dos estados e municípios, se chegou a 33,24% é porque houve uma arrecadação grande nesse período”.

O sindicalista também vê contradição na tese de que os municípios não podem arcar com as despesas dada a movimentação no Congresso para aprovar a proposta de emenda constitucional que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação. A PEC 13/2021foi aprovada no ano passado pelo Senado e foi encaminhada à Câmara, sendo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em vias de ser discutida em plenário.

“É uma postura contraditória dos prefeitos. Ele dizem que, em 2020, 300 municípios estavam com dinheiro sobrando por não conseguirem gastar os 25% constitucionais. O próprio presidente da Frente Nacional de Prefeitos disse que essa conta passaria a 1300 municípios em 2021. São argumentos falsos”, diz o representante sindical, que também critica a não destinação do dinheiro público à educação. “Há incompetência, falta de responsabilidade por parte dos prefeitos que não conseguem planejar as ações para cumprir as leis que determinam as políticas educacionais.”

“É falta de vontade política, incompetência, é querer manter essa forma de querer fazer política e não planejar porque até mesmo antes do PNE tínhamos a emenda constitucional 59 que também projetava universalizar o direito à educação dos 4 aos 17 anos, até 2016, e isso não foi cumprido porque não houve planejamento. Cada prefeito quer fazer em quatro anos a sua gestão, não dando continuidade às políticas educacionais, a partir da legislação existente. Por isso que esse papo de não conseguir planejar é argumento falso, não tem sentido”, finaliza o representante ao afirmar que o momento é de pressão política junto a estados e municípios para a efetivação do reajuste.

Para Perre, a comparação é absolutamente descabida. “É tentar confundir uma situação conjuntural com uma estrutural. Em 2020 tivemos uma situação muito atípica, estávamos no meio de uma pandemia e a previsão de receitas para 2021 foi feita de maneira cautelosa. Em 2021, as receitas dos municípios foram 15% superior ao planejado, uma diferença de R$ 50 bilhões. Quando você não tem sequer a expectativa da receita, como vai fazer o planejamento daquela despesa? Em 2020, os municípios tiveram dificuldades em aplicar o mínimo constitucional em ensino e a proposta que está na mesa não é uma anistia, mas executar o eventualmente não aplicado em ensino até 2023”, justifica.

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