PEC de Tarcísio que pode retirar quase R$10 bi da Educação vai a votação na Alesp

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pautou para esta terça-feira, dia 5, o debate e a votação em 1º turno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Tarcísio de Freitas que pode retirar quase 10 bilhões de reais do orçamento da educação no estado.

Para ser aprovada, a proposta precisa passar por duas sessões no plenário e contar com o quórum mínimo de 57 deputados, equivalente a três quintos dos membros da Assembleia. A sessão extraordinária está marcada para as 19h.

A PEC de Tarcísio propõe reduzir o investimento em educação de 30% para 25% da receita estadual, redirecionando os 5% restantes para a área da saúde. Esse percentual, nominalmente, poderia significar uma retirada de até R$ 9,6 bilhões do orçamento da educação no estado, o que aprofundaria a crise de financiamento das escolas públicas em São Paulo.

Embora a Constituição de 88 exija que os estados invistam no mínimo 25% de suas receitas em educação, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o governo estadual deve destinar, no mínimo, 30% de suas receitas líquidas para essa área.

O deputado estadual Paulo Fiorillo (PT), líder da Federação PT/PCdoB/PV na Alesp, disse à CartaCapital que a estratégia da oposição será obstruir a pauta e postergar o debate, garantindo mais tempo para evitar que o tema seja discutido de forma apressada.

As justificativas de Tarcísio

Ao justificar a proposta, o governo paulista argumenta que os 5% retirados da educação seriam necessários para custear ações e serviços na área da saúde, que, segundo ele, enfrenta uma tendência de aumento nos gastos.

Em conversa com CartaCapital à época, o educador Salomão Ximenes, doutor em Direito do Estado e professor da Universidade Federal do ABC, rebateu. O governo de São Paulo, destacou, só alcançava o patamar de 30% de investimento em educação ao incluir, indevidamente, o pagamento de pensionistas, um gasto que deveria ser coberto pela Previdência Social. A Constituição Federal proíbe o uso de recursos da educação para o pagamento de aposentadorias e pensões, o que tornaria a prática adotada pelo governo ilegal e exigiria sua correção.

Em 2022, o Tribunal de Contas da União constatou que o governo paulista vinha usando ilegalmente recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para cobrir despesas previdenciárias. Uma representação do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Contas revelou que, apenas em 2021, mais de 2,1 bilhões do Fundeb foram desviados para essa finalidade, correspondendo a aproximadamente 11,5% das receitas do fundo. Essa prática também é vedada pela lei que regulamenta o Fundeb.

Possíveis alternativas

O deputado Fiorillo ressalta que a questão principal não é apenas corrigir o uso indevido dos recursos, mas evitar a retirada de verbas da educação.

“A saúde precisa de recursos, isso é evidente, mas a fonte para essa retirada está errada, considerando que o governo dispõe de outras fontes de maior rendimento que prefere não tocar”, afirmou. “O que não concordamos é com a retirada de quase 10 bilhões da educação.”

Fiorillo sugere como alternativa a redução de benefícios fiscais concedidos a empresas poupadas de impostos como ICMS, ITBI e IPVA. “Essas empresas têm gozado desse privilégio por muito tempo, sem prestação de contas, e ninguém sabe quem são”, critica. “Estados menores já possuem leis que permitem ao contribuinte saber quais empresas usufruem dessas isenções e quais produtos fabricam. Aqui, não temos transparência alguma.”

A previsão em desonerações para o próximo ano, calcula Fiorillo, é de 77 bilhões de reais, além dos 67 bilhões previstos ainda para este ano. “Tarcísio poderia direcionar recursos desse montante, simplesmente encerrando os benefícios de empresas que não têm gerado retorno para o estado. Isso evitaria cortes na Educação, o que considero um verdadeiro crime.”