Governo tenta barrar com ação no STF a lei que prevê R$ 3,5 bi para conectividade

Bolsonaro vai ao STF contra lei que garante internet na educação pública

Lei é resposta do Congresso à ausência da gestão no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação

Foto: EVARISTO SA / AFP

Foto: EVARISTO SA / AFP

Educação,Política

O governo do presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o repasse de recursos da União para garantir acesso à internet a alunos e professores da educação básica da rede pública.

A Lei 14.172/2021 prevê a aplicação de 3,5 bilhões de reais de recursos federais para ações de conectividade. O pagamento desse montante deve ser repassado aos estados e municípios para ações que visem a ampliar a conectividade nas escolas de todo o Brasil.

A lei, que foi uma resposta do Congresso à ausência da gestão Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação básica, é de coautoria de Deputados Federais e foi aprovada pelo Senado em 24 de fevereiro deste ano. No entanto, em março, recebeu veto do presidente, que afirmou que o gasto previsto dificultaria o cumprimento da meta fiscal do governo e da regra de ouro. A lei prevê que sejam utilizados recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

 

 

O Congresso, no entanto, conseguiu derrubar o veto, com votos inclusive da base aliada do governo, e agora ela está pendente apenas de publicação no Diário Oficial da União. Uma vez publicada, os recursos deverão ser transferidos em até 30 dias para os entes federados.

Uma vez derrubado o veto presidencial, o governo federal agora questiona a norma no STF em uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada por André Mendonça, Advogado-Geral da União.

A ação que prevê o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato, além de querer, barrar a transferência dos valores para estados e municípios, que aconteceria ainda no mês de julho, até o julgamento final do recurso. A AGU aponta a ausência de legalidade no estabelecimento de despesas “sem o respeito às condicionantes fiscais”, especialmente por não havendo atualmente, diz o governo, decreto de calamidade pública para essa finalidade.

A ação terá como relator no Supremo o ministro Dias Toffoli.

A deputada Tabata Amaral, uma das autoras do projeto, se manifestou lamentando a tentativa do governo federal de barrar a lei apelidada de “Lei da conectividade”:

 

O que prevê a lei

Pela Lei 14.172/2021, a União deve repassar 3,5 bilhões de reais, tendo como fontes de recursos o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente as metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. A verba deve ser aplicado para compra de tablets e pacotes de dados móveis por estados e municípios.

Estima-se que 14 milhões de estudantes do Brasil, e mais de 1,5 milhão de professores do ensino médio e fundamental possam ser beneficiados.

A medida busca  diminuir prejuízos gerados pela dificuldade de acesso à educação em decorrência da pandemia que levou à interrupção das aulas nas escolas públicas. Segundo dados divulgados pelo Ipea em setembro de 2020, ao menos seis milhões de estudantes brasileiros não possuíam acesso à internet em casa, dos quais 5,8 milhões eram estudantes da rede pública.

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Repórter do site de CartaCapital

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