Secretários estaduais de Fazenda pedem rejeição integral de reforma do Imposto de Renda

Proposta vai aumentar a má distribuição de renda e prejudicar programas sociais, diz nota

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Economia,Política

Secretários de Fazenda estaduais pediram a rejeição integral das alterações na tributação do imposto de renda, de autoria do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) na Câmara. O tucano apresentou uma proposta no lugar do projeto de lei da Reforma do Imposto de Renda, originalmente redigida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, na onda da tramitação da reforma tributária.

 

 

Sabino é relator do projeto do governo federal e, portanto, tem o poder de sugerir alterações. As possíveis mudanças, que levam o nome de “substitutivo”, foram mostradas na quarta-feira 14 ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e a líderes partidários.

Em nota, nesta quinta-feira 15, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal afirmou que o texto de Sabino “reduziu drasticamente” o imposto de renda para pessoas jurídicas, de 25% para 12,5%, o que “impõe perdas de receitas aos estados e municípios, favorece os mais ricos em detrimento dos mais pobres e é um atentado ao pacto federativo”.

Os secretários criticam, ainda, a retirada da previsão de taxação das transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo. Na prática, estarão fora da obrigatoriedade de pagar impostos aqueles grupos privilegiados que transferem altos lucros entre empresas controladas pela mesma holding, muitas vezes familiar.

Dessa forma, os lucros acumulados pelas famílias mais ricas, diz o texto, só serão tributados quando foram efetivamente distribuídos para as pessoas físicas. Além disso, o valor do imposto pode ser reduzido, porque será cobrado em um futuro longínquo.

Os secretários afirmam também que o relator propõe que os entes subnacionais, ou seja, os estados e municípios, suportem quase 95% do desequilíbrio fiscal do país. Segundo os gestores, o relator institui novos impostos para compensar o governo federal pelos descontos concedidos aos mais ricos, mas não compartilha essa receita entre os estados e municípios.

Além disso, os secretários diz que a proposta incentivará a pejotização, porque reduzirá o imposto de renda para micro e pequenas empresas e, como se não bastasse, colocará elas como isentas da necessidade de pagar impostos sobre os lucros, mesmo que cada sócio ganhe 240 mil reais anuais – “uma faixa de isenção muito maior do que os 30 mil reais da população assalariada”.

A redução de arrecadação é estimada em 30 bilhões de reais, o que implicará na perda de 27,4 bilhões de reais nas receitas dos estados e municípios, dizem os secretários. Esses recursos, argumentam eles, seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação.

Como solução, os secretários dizem que o governo federal tem que reduzir os impostos sobre o consumo, e não sobre a renda. Com o texto em tramitação, o País deve agravar a má distribuição de renda, não só por deixar de cobrar tributos sobre fortunas, mas também por diminuir os recursos para programas sociais.

O Conselho lembra, por fim, que organismos internacionais têm recomendado o aumento de impostos sobre os mais ricos. Em junho, o Fundo Monetário Internacional disse as taxas sobre as classes mais abastadas deveriam ser adotadas em toda a América Latina, para superar a injustiça social. Porém, conforme já mostrou CartaCapital, as propostas de reforma tributária no Congresso ainda pecam no debate sobre desigualdade.

A reportagem procurou a assessoria de Sabino, mas não obteve resposta. Em coletiva de imprensa, o tucano afirma que a sua proposta inclui, sim, a tributação de lucros e dividendos, e que a desoneração sobre as pessoas jurídicas visa estimular o capital produtivo, que gera empregos.

“Estamos desonerando, reduzindo a carga do capital produtivo, de quem produz, de quem gera emprego, de quem empreende no Brasil”, disse o deputado, em coletiva de imprensa. “Estamos compensando isso com a tributação dos lucros e dividendos, numa modalidade aplicada no mundo todo. São raríssimos os países que não tributam os lucros e dividendos, inclusive, com patamares bem maiores que o proposto no projeto. A média varia de 20% a 40% nos países da OCDE. A gente está colocando na menor faixa da OCDE, que é 20%, e reduzindo a alíquota do imposto de renda para pessoa jurídica.”

De fato, o texto propõe a tributação de 20% sobre a distribuição de lucros e dividendos de empresas para pessoas físicas – atualmente, há isenção. Porém, segundo o Comsefaz, essa taxação virá tarde e pode ser alterada para menos.

Arthur Lira declarou que há apoio na base para a aprovação da matéria, mas depende da análise do mercado e ainda deve ser discutido pela oposição. Em seguida, vai a votação no plenário.

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Repórter do site de CartaCapital

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