São Paulo e Piauí conseguem liminar no STF para compensar perdas com mudanças de ICMS dos combustíveis

Os estados de São Paulo e Piauí obtiveram decisões liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das compensações a que terão direito por causa das perdas de arrecadação que os estados tiveram pela criação de um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustível, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.

As duas liminares foram concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes neste domingo. Alagoas e Maranhão foram os primeiros a conseguirem decisões favoráveis, na semana passada.

Como o GLOBO antecipou, ao menos 11 estados deveriam pedir ao STF para suspender pagamento de dívidas por causa da diminuição da arrecadação. Ao estabelecer a alíquota de 17% ou 18% para esses serviços, a legislação previu um gatilho para compensação, quando as perdas ultrapassarem o limite de 5% por mês.

O projeto de lei que cria o teto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho.

No caso de São Paulo, o estado obteve a permissão para, a partir de agosto, efetuar a compensação imediata de parcelas da dívida com a União. A liminar de Moraes ainda diz que a União não pode colocar o estado de São Paulo em qualquer cadastro de inadimplentes, prejudicar o ente em trâmites de operações de crédito ou classificação de rating (risco de crédito).

Já para o Piauí, o pedido acatado foi para suspender o pagamento de dívidas com instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú, BNB, BNDES e BID.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, disse ao GLOBO que avalia que se fez justiça:

— A medida manda que a compensação se dê via redução dos pagamentos mensais de juros e dívida de São Paulo com a União. A medida do ICMS, assim, ficará ao menos neutralizada. A situação fiscal de São Paulo é muito boa, mas a compensação é um direito que, até a decisão de hoje não havia sido garantida.

Um levantamento feito pelo Tesouro Nacional a pedido do GLOBO aponta que a dívida de São Paulo com a União é de R$ 6,763 bilhões. Este mesmo levantamento indica que de agosto a dezembro, os estados têm R$ 11,3 bilhões a pagar neste ano ao governo federal.

O secretário de Fazenda do Piauí, Antonio Luiz, diz que as perdas calculadas para a arrecadação no estado eram de R$ 800 milhões para este ano, e as dívidas até o final do ano giram em torno de R$ 300 milhões.

A decisão do STF, que suspende o pagamento das dívidas do Piauí em contratos em que a União é a garantidora, traz alívio para o caixa:

— É uma decisão muito importante, porque restabelece o pacto federativo que a União insiste em quebrar e ajuda os estados a se planejar para cumprir os compromissos que estavam sendo executados. Essa decisão consegue reestabelecer o equilíbrio das contas, porque a redução pegou o jogo andando, e com isso poderemos levar, tranquilamente, o planejamento feito no começo do ano até o final de 2022.

A avaliação do diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, é de que mais estados vão recorrer ao Supremo, e que as decisões favoráveis devem fazer com que essa busca seja mais rápida. O Comsefaz lembra que são 15 estados com dívidas com a União, que podem pedir a compensação.

— As legislações do último ano abalaram profundamente os estados no sistema federativo brasileiro. Esperamos que essa reorganização do debate pelo Judiciário alcance depois o próprio Legislativo e a gente consiga reestruturar os entes financeiramente para continuar fornecendo o mesmo nível de serviço público que se vinha estendendo — afirmou Horta.

Disputa com Bolsonaro

As discussões sobre a redução do ICMS foram mais um capítulo na disputa entre o presidente Jair Bolsonaro e os governadores. Com aval do Congresso, foram aprovadas novas regras que impactaram a arrecadação do principal tributo dos estados.

Sem conseguir barrar o texto, os governadores conseguiram negociar mecanismos para amenizar os impactos nos cofres estaduais. Um deles foi a compensação pelas perdas de receita, com diminuição do pagamento das dívidas equivalente ao valor que deixaria de ser arrecadado. Bolsonaro chegou a vetar o dispositivo, que acabou sendo derrubado pelo Congresso.