Relator da LDO diz ter sido obrigado a recuar sobre inclusão de verbas do Sistema S no Orçamento

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional, informou nesta terça-feira 12 que retirará do projeto o dispositivo que incluía as verbas do Sistema S no Orçamento.

A decisão foi anunciada após o governo criticar a inclusão e pedir o adiamento da leitura do parecer da LDO, que ocorreria nesta terça, na Comissão Mista de Orçamento.

“Por acordo de líderes, a partir de forte apelo do líder do governo, do PT e do PSOL, e diante do calendário exíguo para aprovação da LDO, fui obrigado a recuar do trecho que ampliava a transparência sobre o orçamento, hoje obscuro, do Sistema S”, disse o relator.

O deputado voltou a argumentar que as verbas em questão são recursos públicos, porque são recolhidas pela Receita Federal, cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União e parceladas no Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. Forte citou acórdãos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal para sustentar a posição.

“Ou seja, se tratam de recursos públicos até que cheguem ao caixa das entidades patronais para que sirvam ao interesse público, ainda que essas entidades sejam consideradas de natureza jurídica privada”, diz a nota do parlamentar.

O trecho envolve o financiamento de entidades como o Sesc, o Senac, o Sesi e o Senai, que recebem verbas de contribuições de empresas de setores como o comércio e a indústria.

Os recursos são recolhidos pela Receita Federal e repassados às confederações desses ramos, mas não são contados como parte do Orçamento. Para o governo, a nova contagem reduziria a margem na gestão dos limites de despesas sob o arcabouço fiscal.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), também havia feito ressalvas sobre as novas regras de execução das emendas parlamentares, verbas disponibilizadas pelo governo ao Congresso e usadas em negociações para votações prioritárias.

Segundo o senador, a expectativa é de nesta quarta-feira 13 haja um novo acordo sobre a questão para, enfim, ocorrer a leitura do relatório na CMO.

A LDO contém normas para os gastos do governo no ano seguinte. Conforme a expectativa de Randolfe, o texto será aprovado pelo Legislativo antes do Natal.