PL dos apps: Entenda, ponto a ponto, a proposta do governo para motoristas da Uber, 99 e outros

O presidente Lula (PT) enviou ao Congresso nesta segunda-feira 4 um projeto de lei em regime de urgência que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas. Agora, os deputados e senadores tem 45 dias cada para analisar a proposta.

Aplicativos como Rappi e Ifood, que atuam com entrega de alimentos, ficaram de fora do projeto. A expectativa é que o Ministério do Trabalho e Emprego inicie rodadas de negociações com essas empresas nos próximos meses, com o objetivo de chegar a um acordo sobre os trabalhadores do segmento.

Novas regras de trabalho

Na prática, o texto reconhece os motoristas como autônomos, introduzindo a nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Ainda conforme a proposta, a jornada máxima de trabalho diário em uma única plataforma é limitada a 12 horas. Para se qualificar ao salário mínimo da categoria, os motoristas precisam cumprir uma carga mínima de 8 horas de trabalho por dia.

Caso seja aprovada, os profissionais que atuam com Uber e 99 passarão a receber um valor mínimo por hora trabalhada, além de ser feita a contribuição ao INSS. Ainda que não exista um vínculo trabalhista entre o motorista e empresa, a proposta assegura que os trabalhadores tenham direitos aos benefícios da Previdência.

Se aprovada, a proposta assegura que os motoristas receberão aproximadamente 24 reais por cada hora de trabalho efetivo. Este valor será pago como uma indenização destinada a cobrir despesas relacionadas ao trabalho, incluindo o uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos.

Benefícios e direitos

Os motoristas de aplicativos, de acordo com o projeto, terão a garantia de receber pelo menos 8 reais por hora trabalhada. As empresas devem pagar uma alíquota de 20% ao INSS (o restante, 7,5%, será pago pelos trabalhadores). O governo federal estima que a regulamentação poderá ter um impacto de 280 milhões reais na arrecadação pública.

O texto também determina que as mulheres motoristas serão elegíveis para os benefícios do Auxílio Maternidade oferecidos pelo INSS.

O texto também garante mais transparência aos motoristas, prometendo a entrega de relatórios mensais que incluirão informações sobre as horas trabalhadas, o total ganho, a pontuação, além de quaisquer suspensões ou exclusões. Além disso, estabelece que a exclusão de motoristas pelas empresas só poderá ocorrer em situações justificadas, como fraude, abuso ou uso inadequado da plataforma, assegurando aos motoristas o direito de contestação.

Contexto e perspectivas

Inicialmente, o governo federal tinha a intenção de enquadrar os trabalhadores em três categorias, uma das quais com base na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. O projeto foi construído com base em discussões feitas no grupo de trabalho formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e das centrais sindicais.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula disse considerar que o projeto representa a concepção de uma “nova criança” no mundo do trabalho. Ele também indicou que o governo pretende negociar com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos.