PGR dá razão ao governo Lula em ação por mais poder de voto na Eletrobras

A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do governo Lula em uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal para ampliar o poder de voto da União nas decisões da Eletrobras, privatizada em 2022. O caso tem a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

Em maio, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União, acionou o STF contra trechos da lei que autorizou a venda da empresa. A ação contesta o dispositivo a tratar da redução na participação da União em votações no conselho.

A lei impediu que um acionista ou um grupo de acionistas exerça poder de voto superior a 10% da quantidade de ações. A avaliação da AGU é que o governo federal foi prejudicado pela norma, uma vez que detém cerca de 42% das ações ordinárias.

“Poderia a União deter 42% das ações ordinárias da Eletrobras, mas só exercer poder de voto relativamente a 10%? Sim, desde que o ente público fosse recompensado por isso (tal como no caso da Embraer). Entretanto, não o foi!”, diz um trecho da peça enviada pela PGR ao STF nesta quarta-feira 16. O texto traz a assinatura do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O órgão defende declarar a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de que as normas restritivas somente “se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”.

Antes, porém, a PGR recomenda a abertura de uma tentativa de conciliação entre as partes, em busca de um consenso.

Ao protocolar a ação no STF, a AGU ressaltou que o objetivo não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União. Na manifestação desta quarta, a PGR reforça que “não se está a questionar a decisão política de privatizar a Eletrobras nem o modelo de governança escolhido para a empresa pós-privatização”.