O veto de Lula a um trecho do Marco de Garantias de empréstimos

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira 31, o Marco Legal de Garantias de Empréstimos, aprovado no início de outubro pelo Senado. Há, no entanto, um veto do petista a um ponto importante do texto: a tomada de veículos sem autorização judicial.

O veto de Lula ao trecho está justificado no Diário Oficial desta terça-feira. De acordo com a mensagem publicada pelo presidente no DOU, o veto se deu por uma inconstitucionalidade do trecho.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”, diz o trecho principal do veto.

Para Lula, o trecho em questão “também oferece risco à estabilidade das relações entre particulares ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decisão judicial.”

O veto, importante registrar, pode ser derrubado pelo Congresso em caso de discordância dos parlamentares.

Ponto sancionado

Entre os pontos sancionados pelo petista, o principal é o que muda as condições para o uso de imóvel como garantia de empréstimo. Antes, apenas uma linha de crédito poderia ter o imóvel como garantia. Com o novo texto, é possível usar o mesmo imóvel para acessar mais de um empréstimo.

A intenção da lei sancionada nesta terça é ampliar as garantias de que um empréstimo será pago e assim reduzir a inadimplência. O governo, durante as discussões, sinalizou que o texto poderia ser uma nova forma de se estimular o mercado, baratear o crédito e forçar a queda de juros.