Nova regra fiscal chegará ao Congresso antes do dia 15, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira 3 que a proposta de nova regra fiscal, a substituir o teto de gastos, será enviada ao Congresso Nacional antes de 15 de abril. Segundo ele, também chegarão ao Legislativo outras medidas de “recuperação da base fiscal”.

O texto será apresentado via projeto de lei complementar, modalidade que estabelece regras para cooperação entre União, estados e municípios. Ele começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deve passar por comissões como a de Finanças e a de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao plenário.

Há, porém, a possibilidade de a Casa aprovar uma tramitação em regime de urgência: neste caso, o texto poderia ser votado rapidamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Na Câmara, os projetos de lei complementar precisam de no mínimo 257 votos em dois turnos para serem aprovados.

No Senado, o rito de tramitação será basicamente mesmo. Na Casa Alta, o governo precisará ter pelo menos 41 votos para concretizar a aprovação da proposta, que depende de análise em dois turnos.

“As equipes estão por conta disso desde sexta-feira, trabalharam no final de semana”, disse Haddad a jornalistas. “Como não tem sessão no Congresso, vão aproveitar esses dias para calibrar. Mas, certamente, antes do dia 15 estará no Congresso Nacional”.

De acordo com o ministro, outras ações “que vão se somar ao arcabouço são de recuperação da base fiscal do orçamento”, o que, conforme a projeção do governo, “vai dar condições de prosseguirmos entre a harmonização política fiscal e a monetária”.

Em linhas gerais, a nova regra fiscal:

• fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores (com fechamento em julho). Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais;
• cria uma banda, ou seja, um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano;
• projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos. A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte; e
• tem o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024, transformá-lo em superávit de 0,5% do PIB em 2025 e gerar um superávit de 1% em 2026.