Lula assina projeto de lei para regular a atividade dos motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira 4 o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas. Após a solenidade no Palácio do Planalto, o texto também deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

A proposta prevê a melhoria das condições de trabalho dos motorista e foi construído com base em discussões feitas no grupo de trabalho formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal.

Entre os principais pontos está a criação remuneração mínima e contribuição à previdência para os profissionais que atuam com Uber e 99, por exemplo. Os motoristas terão a garantia de receber pelo menos 8 reais por hora trabalhada. Já as empresas vão pagar uma alíquota de 20% ao INSS e os trabalhadores entram com 7,5% complementares.

Inicialmente, o governo Lula tinha a intenção de enquadrar os trabalhadores em três categorias, uma das quais com base na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. No fim da contas, a decisão do GT foi manter os trabalhadores como autônomos, mas com a previsão de uma contribuição previdenciária.

As regras valem quando o trabalhador prestar o serviço, desde que tenha total liberdade para decidir dias, horários períodos de conexão com o aplicativo. As jornadas de trabalho devem ser de oito horas diárias e podem chegar, no máximo, a 12 horas.

O trabalhador poderá trabalhar para mais de uma plataforma, sem qualquer vínculo de exclusividade. Será instituída a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com um sindicato específico.

“O mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 no Brasil nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade”, afirmou o o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica”.

Após o envio ao Congresso, deputados e senadores têm noventa dias para analisar a proposta.

Como mostrou CartaCapital, os pontos do projeto causou temor entre lideranças de entregadores por aplicativo, uma vez que o texto a ser assinado por Lula não inclui os veículos de duas rodas. A ausência de benefícios como o direito ao descanso remunerado e o pagamento de um seguro por periculosidade estão no centro das críticas.

Entenda os principais prontos do projeto de lei: 

• Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
• Salário mínimo de 32,09 por hora trabalhada. São 8,02 relativos ao trabalho e 24,07 aos custos do motorista (utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros);
• Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
• Sem exclusividade. Ou seja, o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
• Será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
• Suspensão de trabalhadores: plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
• Previdência: o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%;
• Benefícios: vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.