Guedes diz que precatórios podem ‘parar Brasília’ e ameaça faltar dinheiro ‘para tudo mais’

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira 19 que o pagamento de 90 bilhões de reais em precatórios no ano que vem não é ‘exequível’ e que esse montante poderia inviabilizar despesas essenciais em outras áreas.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas – ou seja, não há como recorrer.

Assim, o governo de Jair Bolsonaro torna a pressionar o Congresso Nacional a aprovar uma proposta de emenda à Constituição que prevê o parcelamento das dívidas judiciais mais elevadas.

Pela PEC enviada ao Parlamento pelo governo em 9 de agosto, precatórios acima de 66 milhões de reais poderão ser pagos em dez prestações: 15% à vista + parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total superar 2,6% da receita corrente líquida da União. Precatórios abaixo de 66 mil reais serão pagos à vista.

“Vai parar Brasília se tiver que pagar isso com as leis vigentes. Se fizer reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal ou fizer exceção para o teto, é outra conversa”, declarou Guedes, citado pela agência Reuters. “Mas, com as leis vigentes, eu só tenho um jeito de cumprir e ficar constitucionalmente dentro”.

Se a PEC apresentada pelo governo não for aprovada por deputados e senadores, prosseguiu Guedes, “não tem problema, vamos mandar Orçamento com 90 bilhões de reais para precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive salários”.

O discurso não é novidade. Na última quarta-feira 18, o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Culau, afirmou que a vacinação contra a Covid-19 em 2022, com uma eventual dose de reforço, pode ser ‘comprometida’ pelos precatórios que o governo terá de pagar.

“O Ministério da Saúde nos apresentou um plano que inviabiliza a questão da 3ª dose e a implementação das medidas do plano de imunização. São valores que a gente poderia atender num cenário aí que se vislumbrava com espaço fiscal de 30 bilhões de reais, mas que se vê comprometido em razão desse aumento que tivemos de aumento de precatório”, disse Culau ao Congresso.

Para que a PEC de parcelamento dos precatórios entre em vigor, o texto tem de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos.