Governo deve deixar de arrecadar R$ 440,5 bilhões com ‘privilégios tributários’ em 2023

Até o final do ano, o governo federal deve deixar de arrecadar 440,5 bilhões de reais por conta da concessão de privilégios tributários. O montante, que soma  todos os benefícios e incentivos tributários concedidos pela União a parcelas específicas de contribuintes, foi calculado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e consta em estudo publicado pela entidade nesta terça-feira 30.

Segundo o estudo intitulado “De gastos tributários à concretização dos privilégios tributários: Privilegiômetro Tributário de 2023”, as renúncias fiscais “são concedidas sem que exista contrapartida adequada, notória ou comprovada por estudos técnicos, para o desenvolvimento econômico sustentável sem aumento da concentração de renda ou redução das desigualdades do país”. 

O valor, se concretizado, deve representar um aumento de 116 bilhões de reais em privilégios tributários, na comparação com 2020. Naquele ano – o primeiro do período pandêmico – os privilégios somaram 324,4 bilhões. Em 2021 e 2022, os valores chegaram a 315,5 e 367,3 bilhões de reais, respectivamente.

De acordo com o estudo da Unafisco, os cinco principais privilégios tributários deverão somar cerca de 264 bilhões de reais, o que representa, aproximadamente, 60% do total. Só de isenção tributária dos lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica, o governo deve abrir mão de arrecadar 74,6 bilhões de reais.

Segundo o levantamento mais recente da Tax Foundation, dentre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas Brasil, Letônia e Estônia isentam dividendos. 

Em termos percentuais, as empresas de capital aberto no mercado de ações que mais distribuíram dividendos no Brasil, nos últimos cinco anos, foram Unipar, Taesa, Enauta Part, Direcional, Romi, Cemig, Copel, Tran Paulista e Vibra. As pessoas que investiram nessas empresas receberam, no período, entre 34% e 64% em dividendos isentos de tributação.

Sob o ângulo dos privilégios tributários, a Unafisco apontou que o segundo fator mais relevante é a ausência de um imposto sobre grandes fortunas. Em valores totais, esse privilégio tributário deve somar, em 2023, 73,4 bilhões de reais. Esse imposto possui previsão constitucional, mas há quase 35 anos depende da elaboração de uma lei ordinária que permita a sua implementação.

“A omissão legislativa constitui como verdadeiro privilégio tributário, visto que se trata de opção do Congresso Nacional que protege a camada mais abastada de brasileiros, em detrimento da classe média e pobre que arca com a maior parte da onerosidade tributária”, aponta a nota da Unafisco.

Outros privilégios, como os títulos de crédito para os setores imobiliário e do agronegócio (13,9 bilhões) e para a exportação da produção rural (10 bilhões), fazem parte dos dez itens principais elencados no levantamento que, juntos, somam 333 bilhões de reais, ou 75,8% do total de privilégios tributários que a União deverá conceder em 2023.

Do ponto de vista da formulação de políticas públicas, porém, isenções tributárias podem representar um mecanismo de incentivo ao desenvolvimento de atividades econômicas e à resolução de problemas sociais. 

É o caso, por exemplo, da desoneração da cesta básica e de medicamentos, quando são usufruídos por pessoas de baixa renda. Não é o caso, por outro lado, dos privilégios listados acima, que atendem, fundamentalmente, contribuintes que não fazem uso de programas sociais. 

Para além dos privilégios tributários citados e suas consequências em termos de redução da desigualdade social no país, entra na conta as despesas com juros da dívida pública no país. Em 2022, segundo o Banco Central (BC) os juros somaram 586,4 bilhões de reais, atingindo o maior patamar da série histórica, iniciada em 2002. 

Em outros termos, o valor representa quase 6% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Na prática, o montante é diretamente direcionado para quem investe em títulos da dívida, sendo um dos fatores centrais do processo crônico de concentração de renda do país.

Para que se possa ter uma ideia do que os privilégios tributários e os juros da dívida pública, somados, representam (cerca de 1 trilhão de reais), vale destacar que, nos últimos dois anos, o governo brasileiro investiu cerca de 60 bilhões de reais em infraestrutura. E, para 2023, o orçamento disponível para o Bolsa Família é de cerca de 175 bilhões de reais