Falência de empresa postal argentina acende alerta sobre a privatização dos Correios

A privatização dos Correios é uma das pautas prioritárias do governo Bolsonaro nos últimos tempos. Os defensores da privatização, acreditam que a medida poderia trazer mais qualidade ao serviço, bem como frear a corrupção e os desvios na estatal. Mas um exemplo do país vizinho alerta que nem sempre a chegada do setor privado garante eficiência ou transparência. 

Menos de uma semana antes do anúncio oficial do leilão dos Correios no Brasil, a Justiça argentina decretou a falência da empresa privada que por alguns poucos anos administrou os os serviços postais do país. 

O caso da empresa que operava o serviço postal argentino

Quase vinte anos após a abertura do processo de recuperação, em 2001, a Justiça argentina decretou a falência do Correo Argentino SA. O serviço postal pertencia à Socma, empresa da família do ex-presidente Maurício Macri.

Em 1997, como parte do plano de privatizações, a exploração da rede postal da Argentina foi entregue pelo governo de Carlos Menem à família Macri em troca do pagamento de royalties semestrais ao Estado. A Argentina vivia na época uma forte crise econômica, e o Estado impunha medidas de austeridade, dentre elas, o limite para transações bancárias diárias para evitar que o sistema financeiro entrasse em colapso.

Um levantamento de 2001 indicou que a empresa concessionária, a Socma, havia pago apenas o que estava previsto no primeiro ano da concessão. Naquele mesmo ano, o Correo Argentino entrou em recuperação judicial devido à reiterada falta desse pagamento. As sucessivas ofertas de pagamento da dívida realizadas pelo grupo de Macri foram rejeitadas por serem consideradas insuficientes.

Em 2003, o governo de Néstor Kirchner não renovou a concessão de exploração da rede postal com a empresa de Macri e reestatizou o serviço. 

Macri acusa o atual governo, de seu opositor Alberto Fernández, de promover uma “vingança” e “perseguição política” com o único propósito de avançar sobre ele e seus filhos.  “A justiça é manipulada a ponto de ter rejeitado a última tentativa que o Grupo Socma interpôs em tribunal, oferecendo-se para pagar 100% da dívida devida a seus credores privados”.

​​A empresa postal havia proposto pagar um bilhão de pesos argentinos (54,2 milhões de reais, pelo câmbio oficial atual) por uma dívida que, segundo cálculos do Ministério Público Fiscal, hoje supera os cinco bilhões de pesos.

Durante o processo de falência, que pode ser comparado com o processo de recuperação judicial aqui no Brasil, a justiça argentina entendeu haver dúvidas razoáveis sobre a capacidade de pagamento para cumprir a proposta que a empresa havia apresentado: devolver 100% do que devia a seus credores

“A conduta demonstrada pelo devedor [o Correo Argentino SA] ao longo do demorado processo de falência não sustenta – do ponto de vista do credor – a necessária confiança no fiel cumprimento do que foi prometido”, explicou a juíza Cirulli, responsável pelo processo, em sua decisão.

Ela acrescentou ainda que a empresa não tem atividade comercial e está em dilapidada, sem poder arcar minimamente com suas já reduzidas despesas ordinárias – que são satisfeitas por doações corporativas – e com “uma falência e pós-falência de excessivas responsabilidades”. A magistrada também ordenou a proibição de saída dos diretores da empresa do país. 

Para a família Macri, a falência do Correo Argentino é um duro revés que procuraram evitar até o fim. Embora tenham tentado recorrer do processo, argumentando haveruma perseguição com motivações políticas, a falência da empresa foi decretada, devendo ser iniciada a liquidação dos bens para o pagamento das dívidas da empresa. 

Os Correios brasileiros

Em 2020, com o aumento das compras pela internet, reflexo da pandemia de covid-19, os Correios registraram lucro líquido de 1,53 bilhão de reais  em 2020. Esse número foi ainda maior do que o registrado em 2019, de cerca de 102 milhões. O resultado de 2020 consolidou uma série de balanços positivos para os correios. Foram 4 anos seguidos de lucro.

Esses resultados foram o suficiente para findar as dívidas contraídas pela estatal nos anos anteriores a 2017. O prejuízo, que antes atingia a casa dos 2,3 bilhões, foi reduzido para R$ 859,2 milhões em 2020. Atualmente, o capital social dos Correios é de R$ 3,4 bilhões.

Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou com urgência do PL 591/2021, que possibilita a privatização dos Correios. O texto é originário do governo federal, tendo o presidente Jair Bolsonaro levado o projeto pessoalmente ao Legislativo no fim de fevereiro deste ano. 

Na proposta aprovada, no caso de venda ou concessão, a União manteria para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que incluem a entrega de encomendas simples, cartas e telegramas.

Na terça 6, a Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal se manifestando contra a privatização dos Correios. A entidade tenta barrar a venda da empresa estatal por ser de competência exclusiva da União o serviço postal.