Desoneração da folha: entenda o que acontece após Fux interromper o julgamento no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, na noite da sexta-feira 26, o julgamento em que a Corte confirmará ou reverterá a decisão que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.

Até aqui, o placar é de cinco votos a zero por chancelar a ordem expedida na quinta 25 pelo ministro Cristiano Zanin. Resta, portanto, um voto para formar maioria.

Fux, no entanto, pediu vista (ou seja, mais tempo para estudar o processo) e pausou a votação. Segundo o regimento interno do STF, o ministro é obrigado a liberar os autos em até 90 dias, a partir da data de publicação da ata do julgamento.

Quando Fux devolver o processo, o julgamento continuará e os votos já proferidos permanecerão válidos.

Até aqui, a votação ocorre no plenário virtual, mas qualquer ministro poderá apresentar um destaque para levar o julgamento ao plenário físico. Se isso acontecer, a análise recomeçará do zero.

Apesar do pedido de vista de Fux, a liminar assinada por Zanin permanece em vigor. Até uma decisão definitiva, empresas e municípios podem acionar a Corte ou negociar com o governo federal uma suspensão na cobrança de impostos, à espera do veredicto dos ministros.

Criada no governo de Dilma Rousseff (PT), a desoneração é uma política de alívio de tributos a empresas dos setores que, supostamente, mais empregam no Brasil. O Congresso Nacional já aprovou a prorrogação da benesse até 2027, mas o Ministério da Fazenda tenta restabelecer a cobrança gradativamente. O Parlamento também garantiu a desoneração para municípios de até 156 mil habitantes.

Mais faíscas

A decisão individual de Zanin gerou um novo mal-estar entre o STF e o governo federal, de um lado, e o Congresso, do outro. Partiu do presidente Lula (PT) e da Advocacia-Geral da União a ação que interrompeu a desoneração da folha.

Na noite de sexta-feira, o Senado protocolou um recurso para reverter a suspensão. Segundo a Casa Alta, o despacho de Zanin “se fundamentou em pressupostos fáticos equivocados”. A peça sustenta também que, conforme a legislação sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o relator não pode deferir medidas cautelares individualmente.

“Não se olvide, ainda, que o Chefe da Advocacia-Geral da União, neste caso, deixa de observar o seu papel de curador da lei, já que assina a inicial da ADI”, diz o texto, em uma crítica direta ao ministro Jorge Messias.

O principal argumento do governo ao acionar o STF é que o Congresso aprovou a desoneração sem a adequada demonstração do impacto financeiro. Nesta sexta, ao votar por confirmar sua decisão, Zanin afirmou haver “urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”.

Para o Senado, porém, a Constituição não exige que os parlamentares apontem fontes de receita. “Ainda que uma proposta, isoladamente, possa ensejar renúncia de receita, não é necessário que o legislador a vincule necessária e solenemente a outra fonte de compensação, se, no conjunto das proposições sob sua deliberação, há inequívoco espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público.”