CNC aciona STF e governo para frear lei que regulamenta ‘bets’ no Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil, conhecidas também como ‘bets’.

A ação foi apresentada nesta terça-feira 24 e será relatada pelo ministro Luiz Fux. Segundo a entidade, a aprovação da lei aumentou a oferta de apostas esportivas, ampliando, consequentemente, o endividamento das famílias. 

De acordo com a entidade, a situação estaria “levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

A entidade também argumenta que a nova lei “vem causando uma expansão desenfreada das apostas de quota fixa (bets), gerando um enorme fluxo de estímulo à popularização e participação da sociedade em jogos de apostas online (por meio de plataformas digitais, aplicativos de celulares etc.), cuja prática reiterada poderá evoluir para um comportamento compulsivo por parte de alguns indivíduos”.

O argumento ganha respaldo pelos dados apresentados pelo Banco Central (BC) nesta semana, que mostraram que cerca de 24 milhões de pessoas realizaram apostas esportivas somente no mês passado. 

O quadro afeta, por exemplo, beneficiários do Bolsa Família. Por conta disso, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou um projeto de lei que pretende impedir que usuários do benefício façam apostas com recursos recebidos pelo programa.

O governo federal também prometeu agir no caso. Segundo o ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento Social, pasta responsável pelo pagamento do Bolsa Família, ele solicitou “informações ao Ministério da Fazenda” sobre os dados e anunciou que trabalha para garantir “a proteção dos mais vulneráveis” no projeto de regulamentação das bets no Brasil.

“O Bolsa Família transfere um dinheiro livre para a família e tem por objetivo combater a fome e atender a necessidades básicas de pessoas em situação de insegurança alimentar e outras vulnerabilidades. Tudo faremos para manter estes objetivos”, finalizou o ministro.

Na ação protocolada no Supremo, a CNC aponta que a lei que regulamenta as bets foi elaborada sem que se adotasse políticas públicas efetivas “que garantam a saúde mental dos apostadores”.

O aspecto psicológico na dinâmica de apostas já vem sendo mencionado por membros do governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a falar da existência de uma “pandemia” de apostas esportivas no país.

“Isso virou um problema social grave, e nós vamos enfrentar esse problemas adequadamente, da maneira mais madura possível”, resumiu o chefe da pasta.

Por conta da situação, a CNC defende que a lei seja suspensa de maneira imediata. A entidade também indica que a suspensão poderia impedir que o comércio varejista “sofra ainda mais com as nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica”, por conta do aumento do endividamento das famílias gerado pelas apostas esportivas.

Alerta ao governo

A ação no STF não foi a última medida tomada pela CNC nesta terça-feira. A entidade também enviou um ofício ao presidente Lula (PT), manifestando “grande preocupação com o crescimento descontrolado das apostas online no Brasil, em especial dos cassinos virtuais”, representado pelo famoso ‘jogo do trigrinho’.

A entidade apresentou números para tentar convencer o governo a restringir apostas esportivas online, dizendo que revisou para baixo a sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024. 

Se, antes, o crescimento esperado era de 2,2%, agora o avanço estimado é de 2,1%. Isso seria reflexo direto do fato de que as famílias estariam deixando de comprar no varejo para fazer apostas.

Além do endividamento das famílias, o quadro também pode trazer prejuízos ao comércio, segundo a entidade. A estimativa da CNC é que o setor de comércio possa perder até 117 bilhões de reais por ano em faturamento por conta, justamente, da ampliação da apostas.