Câmara aprova urgência para votar projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos

A Câmara aprovou nesta terça-feira 29, por 390 votos a 15, a tramitação sob regime de urgência do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores do empresariado até 2027.

Herança do governo Dilma Rousseff (PT), o projeto vem sendo prorrogado ao longo dos anos como um alívio de impostos para empresas dos setores que supostamente mais empregam no País. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem demonstrado contrariedade com a apreciação da matéria.

Os defensores da medida afirmam que a prorrogação garantirá 9,5 milhões de empregos, porque a perspectiva é de que evite demissões pelas empresas beneficiadas.

O texto também inclui os municípios, com um dispositivo que permitiria às prefeituras o pagamento de tributos previdenciários menores. Haddad disse não ter sido consultado sobre esse trecho.

O receio do governo, no entanto, é da perda de arrecadação. Desde a sua implementação, em 2012, a desoneração da folha já representou um impacto de 139 bilhões de reais nos cofres públicos. Com a nova prorrogação, a estimativa é de uma renúncia de 18 bilhões de reais ao ano.

A base do presidente Lula (PT), no entanto, tem dado sinais trocados sobre a sua posição. Enquanto o ministro da Fazenda se mostra contrariado e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) brada contra a apreciação, a liderança do PT e do governo orientou voto favorável ao pleito.

“O que estão querendo fazer aqui é enterrar de uma vez por todas qualquer pretensão do governo em relação à sua agenda econômica”, afirmou Lindbergh na tribuna. “A gente não sabe o impacto financeiro. Nós estamos estendendo a desoneração de 17 setores empresariais por quatro anos. Isso é mais de 10 bilhões.”

Diferentemente da posição de Lindbergh, líderes do governo foram favoráveis inclusive à inclusão dos municípios, segundo representantes do Centrão. Os parlamentares teriam feito um acordo para dar uma “resposta política à crise dos municípios”, disse o líder do Superbloco, André Figueiredo (PDT-CE).

Questionada por CartaCapital sobre o diálogo com a Fazenda, a relatora da matéria, Any Ortiz (Cidadania-RS), também disse ter a informação de que os representantes do governo são favoráveis. Segundo a deputada, a previsão é de que a votação do mérito ocorra nesta quarta-feira 29.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a jornalistas que os deputados devem aprovar a prorrogação da desoneração, mas falta encontrar uma “posição negociada” sobre a inclusão dos municípios, que sofre recebe críticas de inconstitucionalidade por mexer na questão previdenciária.

Na entrevista, Lira culpou o governo por não ter feito pressão quando a matéria estava sob análise no Senado. Além disso, relatou queixar de líderes sobre matérias chegam do Senado “muito mal conduzidas pela articulação”.

“O momento que os municípios enfrentam não é fácil, a pressão na Câmara, dos prefeitos, é maior, e nós estamos tentando dar uma solução a este problema”, disse. “O governo não tem efetivamente como cobrar da Câmara dos Deputados o que não realizou no Senado.”