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TRF-1 suspende decisão do TCU e reabilita Mantega a ocupar funções públicas
Ex-ministro estava impedido de exercer cargos públicos por oito anos
O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, nesta quarta-feira 19, a decisão do Tribunal de Contas da União que havia impedido o ex-ministro Guido Mantega de ocupar funções públicas.
O ex-chefe do Ministério da Fazenda havia sido inabilitado para funções públicas após ser condenado em 2016 em um processo do TCU que apontou irregularidades em operações de crédito durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
A decisão em caráter liminar ainda passará pela análise da Quinta Turma do TRF-1. Não há previsão para o julgamento.
Esta é a segunda anulação de condenações contra Mantega relacionado com o processo das pedaladas fiscais. O ex-ministro também já havia tido decisões favoráveis no Supremo Tribunal Federal em ações iniciadas no TCU.
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