TCU arquiva representações contra o orçamento secreto

O Tribunal de Contas da União arquivou, nesta quarta-feira 10, duas representações que pediam apuração sobre as emendas de relator, que formam o orçamento secreto.

A Corte não chegou a analisar o mérito dos pedidos. O relator, Raimundo Carreiro, recomendou o arquivamento por haver outra ação em tramitação sobre o mesmo tema, processo que estaria em estágio avançado.

“Proponho conhecer a representação e arquivar o feito sem julgar o mérito por medida de eficiência, racionalidade processual e economicidade, em virtude da existência de outro processo em curso no tribunal, de nº 14.379.2021, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz autuado na mesma data, motivado pelas mesmas reportagens com identidade de conteúdo e em fase mais adiantada de instrução”, declarou o relator.

As duas solicitações foram analisadas em conjunto nesta quarta. Uma partiu do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, e outra do líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

O orçamento secreto tem ajudado Jair Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência. As emendas de relator previstas no Orçamento deste ano somam 18,5 bilhões de reais.

As emendas tradicionais são verbas às quais os parlamentares já têm direito, mas as destinações são registradas em sistemas de transparência. Assim, as emendas de relator são utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos importantes, como ocorreu com a PEC dos Precatórios.

Nesta quarta-feira 10, por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão liminar da ministra Rosa Weber que suspende a execução das emendas do orçamento secreto.