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STF: Nunes Marques prorroga prazo para Minas Gerais pagar dívida com a União

A decisão do ministro será submetida à avaliação dos demais membros do tribunal. O julgamento foi marcado para ocorrer em fevereiro, no plenário virtual

Por CartaCapital | 14.12.2023 12h49

O ministro do STF Kassio Nunes Marques. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, decidiu prorrogar por 120 dias o prazo para que o o estado de Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para renegociar dívidas com a União.

O prazo para adesão se encerraria no dia 20 de dezembro e agora se estenderá até abril de 2024, depois que o ministro acatou um pedido feito pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite. Até lá, poderão continuar suspensos o pagamento da dívida.

O governo federal havia informado, por meio da Advocacia-Geral da União, que não se opunha ao pedido de prorrogação, mas defendeu que o pagamento da dívida fosse retomado, ponto que não foi acatado por Nunes.

Nunes destacou em sua decisão que é “inegável que a concretização do Plano de Recuperação Fiscal é indispensável para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão” e que “circunstâncias extraordinárias” justificam a prorrogação.

A decisão de Nunes Marques será submetida à avaliação dos demais ministros. O julgamento foi marcado para ocorrer em fevereiro, no plenário virtual.

Minas Gerais deve cerca de 160 bilhões de reais à União. O prazo dado vai servir para uma tentativa de negociação para o caso, que também envolve soluções alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal.