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STF forma maioria para suspender leis municipais que proibiam linguagem neutra

Ministros entenderam que os municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional

Sessão plenária do STF. Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos.

Os julgamentos das leis dos municípios de Águas de Lindóia (GO) e Ibirité (MG) transcorrem no plenário virtual.

A decisão ocorre no âmbito de ações apresentadas ao STF por duas entidades que contabilizaram 18 legislações locais potencialmente em desacordo com a Constituição Federal.

Os advogados sustentaram que as leis funcionam de maneira coercitiva contra a evolução da linguagem, principalmente do ponto de vista do combate aos preconceitos linguísticos.

Ao assinar a liminar agora referendada pelos demais ministros, Moraes registrou que a Constituição atribuiu à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Por isso, segundo ele, municípios não dispõem de autonomia para a edição de normas sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.

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