Moraes suspende leis que proíbem o uso de linguagem neutra em escolas e na administração pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu leis dos municípios de Águas de Lindóia (GO) e Ibirité (MG) que proíbem o uso da linguagem neutra em escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos.

A decisão ocorre no âmbito de ações apresentadas ao STF por duas entidades que contabilizaram 18 legislações locais potencialmente em desacordo com a Constituição Federal. Os advogados sustentaram que as leis funcionam de maneira coercitiva contra a evolução da linguagem, principalmente do ponto de vista do combate aos preconceitos linguísticos.

Ao assinar a liminar, Moraes registrou que a Constituição atribuiu à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por isso, segundo ele, municípios não dispõem de autonomia para a edição de normas sobre currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal“, enfatizou.

O ministro submeteu sua decisão ao plenário virtual da Corte, que decidirá entre 31 de maio e 10 de junho se a confirma ou a derruba.