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STF encerra prazo para a manifestação de Silveira sobre indulto de Bolsonaro
Alexandre de Moraes encaminhou os autos à PGR nesta sexta-feira 29
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes considerou que a defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) não se manifestou sobre o indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que lhe concedeu “perdão” pela condenação na Corte.
Moraes encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República nesta sexta-feira 29.
Em decisão divulgada em 27 de abril, o ministro determinou a manifestação da defesa, no prazo de 48 horas, quanto ao indulto presidencial e ao descumprimento de medidas cautelares por parte do réu.
Nesta sexta, uma certidão foi incluída nos autos, constatando a ausência da manifestação dos advogados.
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