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PT apresenta quatro projetos para suspender decretos das armas de Bolsonaro
Petistas afirmam, no texto dos projetos, que o presidente está ‘sujeito aos ditames normativos como todos os brasileiros’
A bancada do PT apresentou quatro projetos de decreto legislativo para barrar os efeitos das mudanças promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o armamento da população.
Diz o texto dos projetos apresentados pelo partido: “Independente das convicções pessoais do Presidente da República ou de qualquer pessoa, vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde vigora o império da lei. Deste modo, ficam sujeitos aos ditames normativos todos os brasileiros, inclusive o Presidente da República”.
“Por este motivo, não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento jurídico o Estatuto do Desarmamento”.
A bancada petista ainda argumenta que “tal debate tem sido travado reiteradamente no Senado Federal nos últimos anos, uma vez que este não é o primeiro Decreto extrapolando o poder regulamentar editado pelo governo”.
Ainda não há data definida para que os projetos de decreto legislativo apresentados pelo PT comecem a tramitar no Senado.
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