Projeto do Congresso sobre o orçamento secreto atende a preocupações de ministros, diz Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowksi afirmou, nesta sexta-feira 16, que o projeto de resolução aprovado mais cedo pelo Congresso Nacional atende a preocupações de magistrados sobre as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

Conforme o texto, a maior fatia – 80% – será executada de acordo com o tamanho das bancadas partidárias no Parlamento. Os 20% restantes cabem ao relator-geral do Orçamento e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.

Enquanto isso, o STF julga o pagamento dessas emendas: até aqui, o placar é de 5 votos para decretar a inconstitucionalidade do modelo. A análise na Corte deve terminar na próxima segunda-feira 19, com os votos de Lewandowski e Gilmar Mendes.

“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Congresso Nacional. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento”, disse Lewandowski nesta sexta, durante entrevista coletiva ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Muito daquilo que estava proposto nesta resolução atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento.”

O julgamento

O Supremo Tribunal Federal tem 5 votos para considerar inconstitucional a execução das emendas de relator. Na quarta 14, a presidente da Corte, Rosa Weber, relatora das quatro ações analisadas em conjunto, votou pela inconstitucionalidade e afirmou que o pagamento é “recoberto por um manto de névoas”.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Veja, em resumo, como votaram os demais magistrados na quinta-feira:

Contra o orçamento secreto:

• Edson Fachin. De acordo com ele, a execução das emendas é inconstitucional. Mencionou a existência de “sombra e opacidade” sobre os padrinhos do dinheiro e a real destinação das verbas, o que “fere os princípios republicanos de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como as normas orçamentárias”.
• Luís Roberto Barroso. Defendeu que as emendas de relator recuperam o “toma lá, dá cá” e atendem “interesses paroquiais”, além de “subtraírem do presidente e do Executivo a capacidade de fazer o planejamento global dos investimentos ou da parte mais substantiva em troca de atender interesses locais”.
• Luiz Fux. Avaliou que o modelo baseado nas emendas de relator “prioriza a alocação dos escassos recursos públicos sem planejamento ou indicação da necessidade, tampouco os benefícios que a medida apresenta”.
• Cármen Lúcia: Argumentou que a República não é “uma entidade estatal de nome de segredo”. Segundo ela, “as coisas do Estado e do povo têm de ser de conhecimento e ciência do povo”.

A favor do orçamento secreto, mas com transparência:

• André Mendonça. Defendeu que as emendas de relator tenham os mesmos critérios de controle das outras emendas parlamentares. Votou para que o Congresso e o governo federal normatizem as emendas de relator, a fim de explicitar as razões para justificar o volume de recursos e as regras de divisão entre Câmara e Senado.
• Kassio Nunes Marques. Votou por conceder 30 dias ao Congresso para ajustar o Orçamento deste ano, mediante a criação de mecanismos que possibilitem o rastreamento dos recursos. Na avaliação dele, o orçamento secreto não fere a Constituição e consiste somente em um problema de publicidade, a ser corrigido pelo Parlamento ou por órgãos de controle.
• Alexandre de Moraes. Defendeu que as emendas de relator sigam os mesmos procedimentos de transparência de outras emendas. Afirmou não concordar necessariamente com a modalidade, mas avaliou que o Congresso tem competência para regular a matéria.
• Dias Toffoli. Argumentou que seu voto inauguraria uma nova divergência, mas se aproximou da análise de Moraes ao também sugerir mudanças para conceder mais transparência ao pagamento das emendas. “Não posso deixar de registrar que elas têm tido apenas a finalidade de atender a demandas locais e específicas de respectivas bases locais dos parlamentares, que eventualmente não seriam contempladas no âmbito de programações prioritárias e estratégicas de âmbito nacional”, anotou.