Presidente da CCJ promete dar ‘celeridade’ a PEC que limita decisões de ministros do STF

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou nesta sexta-feira 16 que analisará com “celeridade” a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a PEC nesta sexta. O texto barra a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de uma lei. Ordem monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado, em contraposição à decisão colegiada, expedida por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (na segunda instância).

“Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a Nação e que já foram consolidadas pelo Congresso”, disse a bolsonarista, em nota. “Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJC.”

Lira decidiu mandar a PEC à CCJ após a determinação do ministro Flávio Dino – respaldada pelo plenário do STF – de suspender a execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar.

Ele também enviou à comissão uma PEC que define situações em que o Congresso pode sustar decisões do Supremo. Conforme o texto, os parlamentares poderão tomar essa atitude se considerarem que a ordem em questão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.