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Pedro Serrano: Pedido de impeachment de Moraes não tem fundamento jurídico e é pura provocação

Trata-se de um mecanismo ‘para tentar colocar o Parlamento em um patamar de ser o intérprete final da Constituição’, avalia o jurista

O professor Pedro Serrano. Foto: Wanezza Soares 'A relação autoritária se estabelece mais inteligente e eficaz do que nas ditaduras do século XX, mas não menos deletéria'. Foto: Wanezza Soares
O professor Pedro Serrano. Foto: Wanezza Soares 'A relação autoritária se estabelece mais inteligente e eficaz do que nas ditaduras do século XX, mas não menos deletéria'. Foto: Wanezza Soares
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A decisão do presidente Jair Bolsonaro de enviar ao Senado um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é absurda, porque não há a possibilidade de se pretender o impedimento de magistrados por decisões judiciais, salvo aquelas que tenham sido produzidas por corrupção. A análise é do jurista e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano.

Em contato com CartaCapital, o especialista reforçou que, como regra geral, a atividade jurisdicional é intangível e não pode ser objeto de sanção. Afinal, não existe crime hermenêutico.

Para Serrano, o pedido de Bolsonaro é um mecanismo “para tentar colocar o Parlamento em um patamar de ser o intérprete final da Constituição – o que nós chamamos de guardião da Constituição -, porque o Parlamento julgaria os julgamentos dos ministros do STF, retirando por crime de responsabilidade aqueles ministros das decisões que contrariem interesses”.

“É um absurdo, porque compete ao STF, que não é um órgão político, mas técnico, realizar a interpretação final da Constituição. Ou seja, uma vez que o STF determine um comando judicial, este comando é intangível, imutável no sistema. É ele quem interpreta de forma final a Constituição, é ele o guardião da Constituição, não o Parlamento”, acrescentou.

“Esses pedidos são desprovidos de qualquer fundamento jurídico. Pura provocação política do presidente”, completou Pedro Serrano.

Leonardo Miazzo

Leonardo Miazzo Editor do site de CartaCapital. Twitter: @leomiazzo

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