CartaExpressa
PEC para criminalizar o porte de qualquer droga entra na pauta da CCJ
A proposta de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pode ir à votação no momento em que o STF avalia a não punição nos casos de consumo pessoal
A proposta de emenda constitucional de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que prevê a criminalização para a posse e porte de entorpecentes, em qualquer quantidade, está na pauta de tramitação da quarta-feira 20.
A PEC será discutida em sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, às 10h.
O texto, apresentado por Pacheco em setembro, acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, e estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
À época, o senador justificou a medida como necessária para combate ao abuso de drogas. Ressaltou ainda que a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) previu a prática de “tráfico de drogas”, com pena agravada, bem como a de “porte para consumo pessoal”, com penas que não permitem o encarceramento.
A PEC surge no contexto em que o Supremo Tribunal Federal avalia o pedido de um cidadão pela sua absolvição pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há cinco votos favoráveis ao pedido. O julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser retomado no início de 2024.
CartaCapital
Há 30 anos, a principal referência em jornalismo progressista no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Saiba como usar o aplicativo do governo para bloquear celular roubado
Por André Lucena
‘Elon Musk ficou mais milionário com aquele ataque’, critica Janja
Por CartaCapital
FMI projeta Brasil como a 9ª economia mundial
Por CartaCapital
Em ata, Copom prevê novos cortes nos juros em 2024, mas prega ‘disciplina fiscal’
Por André Lucena