CartaExpressa
Partido aciona STF contra ‘privilégio de acordos da Lava Jato’
Republicanos argumenta que acordos da Lava Jato determinavam que a cobrança judicial de crédito tributário não precisaria passar pelo processo de recuperação judicial
O Republicanos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que chamou de “privilégios” em acordos de leniência celebrados durante a operação Lava Jato.
De acordo com informações do portal Consultor Jurídico, divulgadas nesta quarta-feira 20, a sigla questionou a interpretação feita nos acordos sobre duas normas: o artigo 187 do Código Tributário Nacional e a Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Segundo o argumento do Republicanos, os acordos da Lava Jato determinavam que a cobrança judicial de crédito tributário não precisaria passar pelo processo de recuperação judicial.
Dessa forma, o partido aponta que os créditos resultantes eram “extraconcursais”.
Entretanto, segundo as leis citadas, esse tipo de cobrança não se sujeita ao concurso normal de credores ou habilitação em falência, por exemplo.
De acordo com o Republicanos, os acordos de leniência da Lava Jato davam tratamento privilegiado quando comparados a outros créditos, como o trabalhista e os fiscais.
Ainda não há informações sobre qual ministro relator será designado para julgar o caso.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
A miséria moral do Lavajatismo
Por Gustavo Freire Barbosa
‘Lava Jato terminou como uma organização criminosa’, diz Gilmar Mendes
Por CartaCapital
Secom rebate declarações de ‘decano’ da Lava Jato a jornal: ‘Ainda é tempo de reconhecer seus erros’
Por CartaCapital
Viúvas da Lava Jato
Por René Ruschel