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O relator, Dias Toffoli, apontou ofensa à 'liberdade de iniciativa resguardada pelo texto constitucional'

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No ano que vem, cada unidade da Federação elegerá dois representantes para a Casa Alta

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Por CartaCapital | 19.08.2025 17h51
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Para os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Executivo teria ultrapassado competências ao regulamentar o tema

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