Nova regra fiscal será enviada ao Congresso na segunda-feira, diz Tebet

O governo federal adiou para segunda-feira 17 o envio do projeto de lei complementar da nova regra fiscal ao Congresso Nacional. A informação foi repassada na terça-feira 11, pela ministra do Planejamento e Orçamento Simone Tebet ao site Poder360. 

A previsão anterior era de que o PL fosse encaminhado aos parlamentares já nesta sexta-feira 14, no entanto, segundo a ministra, as Pastas do Planejamento e da Fazenda utilizarão os dias a mais para fazer ajustes no texto final. 

A ministra adiantou que as mudanças são relativas à redação do projeto e não vão interferir no mérito das medidas já anunciadas. O projeto, em linhas gerais, estabelece uma relação entre a despesa e a receita, fixando o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais. 

Ao site, a titular da pasta do Planejamento informou ainda que o governo irá enviar nesta semana o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este tem prazo legal para ser encaminhado até o dia 15 e, por conta disso, a regra usada na LDO, temporariamente, será o atual teto de gastos. Um memorando com o novo arcabouço fiscal deverá ser enviado posteriormente.

“Tivemos todo o cuidado de vincular a LDO aos novos parâmetros do arcabouço fiscal, se for aprovado pelo Congresso, mas estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos. A única regra que temos hoje é o teto. Temos no mundo da política o arcabouço fiscal, mas no mundo jurídico temos o teto de gastos. Então, temos de entregar até o dia 15 a LDO sob a ótica do regramento vigente”, justificou Tebet.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou que, caso seja mantido o teto de gastos pelo Congresso, será necessário cortas ao menos 30 bilhões de reais de despesas obrigatórias no próximo ano para cumprir a meta fiscal. Além disso, gastos não obrigatórios seriam cortados de forma total.